26/04/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 08:58

Baixa Definitiva
26/04/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:53

Recebidos os autos
11/04/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
10/04/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1402272-69.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Requerente: Edson Adão Nicoleti Advogada: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Kleverson Paulo da Silva Magalhães Interessado: Ângelo Márcio de Souza Interessado: Ednaldo Rocha Alves Interessado: Jorlan de Jesus Alves REVISÃO CRIMINAL - PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PENA - ATENDIMENTO AS NORMAS PENAIS - FALTA DE SUSTENTO FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, MAS PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA.

Não é a mera insatisfação do condenado, que não apresenta elementos concretos de ordem fático-legal a respeito de sua pretensão de redução da pena mediante a exclusão dos registros criminais como maus antecedentes, suficiente o bastante para rescindir decisão judicial consolidada, mormente quando se tem em conta o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, da inaplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do Código Penal, à espécie.

Revisão Criminal julgada improcedente em homenagem aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:18

Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 19:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 13:46

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:20

Recebidos os autos
27/02/2023 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1402272-69.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Requerente: Edson Adão Nicoleti Advogada: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Kleverson Paulo da Silva Magalhães Interessado: Ângelo Márcio de Souza Interessado: Ednaldo Rocha Alves Interessado: Jorlan de Jesus Alves Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2023.
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:23

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:12

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:12

Distribuído por prevenção
23/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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