19/04/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 17:25

Baixa Definitiva
19/04/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:58

Expedição de Ofício.
19/04/2023 14:53

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402267-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ramona Rocha Firmo Galvão Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor.

II - No caso dos autos a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da parte Executada até a extinção da dívida, mostra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrente.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/03/2023 12:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402267-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ramona Rocha Firmo Galvão Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 18:51

Expedição de Ofício.
23/02/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:01

Distribuído por prevenção
23/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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