11/07/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:21

Baixa Definitiva
11/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:12

Expedição de Ofício.
10/07/2023 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402384-38.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Márcia Rosana Alves Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Agravado: Ildeu Leandro de Souza Advogado: Rafael dos Santos Almeida (OAB: 20803/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DEDESBLOQUEIODE VALORES EFETIVADOS VIASISBAJUD - IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO - ART. 833 CPC - PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELA AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a penhora recaiu sobre numerário advindo de pensão, tanto da agravante, como de seu filho, deve-se determinar a devolução de 90% da quantia penhorada via SISBAJUD.

O Superior Tribunal de Justiça, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1403693-36.2019.8.12.0000 deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmaram entendimento que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta do salário do devedor, tal regra admite a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas salariais do devedor, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Na hipótese dos autos, deve ser mantida a penhora mensal do valor correspondente a 10% dos vencimentos recebidos pela agravante.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/06/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 09:22

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402384-38.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Márcia Rosana Alves Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Agravado: Ildeu Leandro de Souza Advogado: Rafael dos Santos Almeida (OAB: 20803/MS) Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade recebo o recurso de agravo de instrumento e, com fundamento nos artigos 995 e 1.019, inc.

I, ambos do CPC, determino a suspensão de eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso por esta c.

Câmara Cível.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:38

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:31

Expedição de Ofício.
24/02/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:25

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:25

Distribuído por sorteio
23/02/2023 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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