24/07/2025 12:36

Recebidos os autos
24/07/2025 12:36

Recebidos os autos
16/06/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS) Processo 0801993-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Ramão Oliveira Pinheiro - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ao apelado para as contrarrazoes do recurso no prazo de quinze dias
12/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS) Processo 0801993-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Ramão Oliveira Pinheiro - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sent parte dispositiva. embargos declaraçao...Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração interpostos para o fim de, tão somente, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material existente na parte dispositiva da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda, atualizado a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) Os débitos decorrentes da cláusula 13.4, alínea "c" do contrato, como: os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (desde que devidamente lançados pela municipalidade), as taxas limpeza pagas pela ré, bem como os encargos moratórios que tenham incidido em eventuais prestações pagas em atraso pelo comprador, podem ser retidos no cálculo do montante final da devolução do preço ao consumidor, o que não se aplica, contudo, às prestações não quitadas, em vista da rescisão contratual; (iii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente, e termo final a data da citação.

Os descontos, obedecidas as disposições retromencionadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos.

Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença.

Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado.

A apuração dos valores a serem pagos ao autor deverá ser feita em posterior liquidação de sentença.

Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 146/157, que no mais permanece inalterada.

R.

Intimem-se.
30/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:10

Recebidos os autos
14/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/03/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS) Processo 0801993-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Ramão Oliveira Pinheiro - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 146/157: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos cons-tam julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente e termo final a data da citação.

Os descontos, obedecidas as disposições retromencio-nadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos.

Os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana pagos pela ré, bem como os encargos moratórios que tenham incidido em eventuais prestações pagas em atraso pelo comprador, podem ser retidos no cálculo do montante final da devolução do preço ao consumidor, o que não se aplica, contudo, às prestações não quitadas, em vista da rescisão contratual.

Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença.

Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado.

A apuração dos valores a serem pagos ao autor deverá ser feita em posterior liquidação de sentença.

Considerando-se a sucumbência praticamente integral da parte autora, condeno-a parte autora ao pagamento de das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
17/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:54

Recebidos os autos
06/02/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS) Processo 0801993-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Ramão Oliveira Pinheiro - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem provas que pretendem produzir, infomormando a necessidade para análise da pertinência.
31/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS) Processo 0801993-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Ramão Oliveira Pinheiro - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Dec. parte dispositiva....Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Wilson Marcondes de Souza em face de Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não há questões preliminares pendentes.

Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: (i) a possibilidade de retenção de valores pela parte ré e seu percentual; (ii) a existência de abusividade nas disposições contratuais que dispõem sobre a retenção; (iii) da (im)possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada.

Com relação ao ônus da prova, trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em con-ta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações.

Tratando-se de demanda que versa sobre responsabilida-de pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, independentemente da manifestação do magistrado.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC.

Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva.

Assim, in casu, o onus probandi já pertence à parte ré (art. 14, §3º, do CDC), a quem compete demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais e o adimplemento contratual.

Faculto às partes especificarem as provas que ainda efetivamente pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a necessidade para análise da pertinência.

R-se.

Intimem-se.
30/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:51

Recebidos os autos
24/09/2024 15:51

Decisão ou Despacho
29/07/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
25/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2024 15:04

de Conciliação
11/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 11:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2024 11:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:41

de Instrução e Julgamento
21/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:49

Recebidos os autos
18/03/2024 18:49

Tutela Provisória
15/03/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:17

Recebidos os autos
06/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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