TJMS - 0800772-62.2024.8.12.0006
1ª instância - Camapua - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 10:46
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 10:45
Transitado em Julgado em #{data}
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27/11/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Rinatta Laticínio Ltda - réu-revel Processo 0800772-62.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Silveira - ME - Réu: Rinatta Laticínio Ltda -
Vistos.
Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.
O feito tramitou de forma válida e regular e está apto a receber o decisório, proferido nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a solução da contenda depende, apenas, de interpretação de dispositivos legais e da análise documental, desnecessária a produção de outras provas.
Estando comprovado o vínculo existente entre as partes por meio dos documentos juntados às fls. 7/16, bem como que a parte requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência, nem contestou a ação, quedando-se silente e inerte, conheço diretamente do pedido e decreto sua revelia. É que aplica-se ao caso a regra do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 27 da Lei 1.071/90, posto que a presunção de veracidade do que foi arguido na inicial, ou seja, que a prestação do serviço - venda de produtos - por parte do reclamante tenha sido realizada, ainda é corroborada pela prova documental produzida, o que impõe, desta forma, a procedência da ação proposta.
Em face do exposto, e em sucintas razões, julgo procedente a presente ação de Cobrança ajuizada por Edson Silveira - ME, condenando a parte requerida, a efetuar o pagamento de R$ 21.812,16, atualizada monetariamente pelo IGPM, a partir do vencimento, além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento.
Sem custas e honorários, por serem indevidos nesta fase processual.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, junte o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Camapuã, data da assinatura digital. -
25/11/2024 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
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25/11/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 21:32
Recebidos os autos
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21/11/2024 21:32
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 21:32
Julgado procedente o pedido
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21/11/2024 08:18
Conclusos para despacho
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21/11/2024 08:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2024.
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04/11/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 17:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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14/10/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 13:14
Juntada de Mandado
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30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0800772-62.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Silveira - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
27/09/2024 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
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27/09/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 08:28
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 16:31
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 16:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/11/2024 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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29/07/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 11:09
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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12/07/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 19:12
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 19:11
Juntada de Mandado
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27/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 20:09
Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
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26/06/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 13:48
Expedição de Mandado.
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25/06/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 09:04
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 10:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/07/2024 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
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06/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 14:48
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 14:48
INCONSISTENTE
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06/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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