13/12/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:45

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Rinatta Laticínio Ltda - réu-revel Processo 0800772-62.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Silveira - ME - Réu: Rinatta Laticínio Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito tramitou de forma válida e regular e está apto a receber o decisório, proferido nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a solução da contenda depende, apenas, de interpretação de dispositivos legais e da análise documental, desnecessária a produção de outras provas.

Estando comprovado o vínculo existente entre as partes por meio dos documentos juntados às fls. 7/16, bem como que a parte requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência, nem contestou a ação, quedando-se silente e inerte, conheço diretamente do pedido e decreto sua revelia. É que aplica-se ao caso a regra do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 27 da Lei 1.071/90, posto que a presunção de veracidade do que foi arguido na inicial, ou seja, que a prestação do serviço - venda de produtos - por parte do reclamante tenha sido realizada, ainda é corroborada pela prova documental produzida, o que impõe, desta forma, a procedência da ação proposta.

Em face do exposto, e em sucintas razões, julgo procedente a presente ação de Cobrança ajuizada por Edson Silveira - ME, condenando a parte requerida, a efetuar o pagamento de R$ 21.812,16, atualizada monetariamente pelo IGPM, a partir do vencimento, além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento.

Sem custas e honorários, por serem indevidos nesta fase processual.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, junte o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Camapuã, data da assinatura digital.
25/11/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
25/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:32

Recebidos os autos
21/11/2024 21:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:32

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 08:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2024.
04/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:14

Juntada de Mandado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0800772-62.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Silveira - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:28

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/11/2024 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.
29/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 19:11

Juntada de Mandado
27/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:48

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/07/2024 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
06/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:48

INCONSISTENTE
06/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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