10/10/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2024 12:30

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800861-85.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Emilly Garcia dos Santos - Ré: Isabela Abreu Dias - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Sentença Vistos, etc...

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Emilly Garcia dos Santos em face de Isabela Abreu Dias, ambos qualificados nos autos, em trâmite neste Juízo. Às fls. 20, a parte autora comunicou a quitação extrajudicial do débito, pugnando pela extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 354, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ocorrente uma das causas que justificam a extinção do processo sem resolução do mérito.

O artigo 493, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único.

Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir." No caso sub judice, após o ajuizamento do presente feito, houve a superveniente quitação extrajudicial do crédito perseguido nestes autos.

Desta forma, forçoso é concluir que a presente ação perdeu seu objeto e desapareceu o interesse processual da parte autora no prosseguimento do presente pedido, porquanto houve quitação do montante inicialmente perseguido. É oportuna a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os quais, sobre as condições da ação, aclaram: “(...) Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito(...)”.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: “A perda do objeto da demanda acarretará a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC art. 267, VI)” Sendo assim, não resta a este juízo outro caminho que não seja a extinção da presente ação.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e da consequente falta de interesse superveniente, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois incabíveis na presente ação.

Igualmente, sem honorários sucumbenciais, uma vez que a ação sequer chegou a ser angularizada.

Cancele-se audiência de conciliação de fls. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Camapuã-MS, 20 de setembro de 2024.

Ronaldo Gonçalves Onofri Juiz de Direito em subst. legal (Assinado digitalmente)".
26/09/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:25

Recebidos os autos
20/09/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 06:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 06:15

INCONSISTENTE
26/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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