23/09/2025 13:44

Prazo em Curso
23/09/2025 03:06

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816897-84.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Gustavo Correa Pereira da Silva Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

Postulou a parte Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que o alegado estado de hipossuficiência presume-se relativo, mormente se do contido nos autos se puder concluir pela ocorrência de situação inversa. É o que se depreende da análise dos seguintes julgados do E.

SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DOÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 854.626/MS. Órgão Julgador: 4ª Turma.

Relator: Min.

Marco Buzzi.

Julgamento: 23.08.2016).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 736.006/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma.

Relator: Min.

João Otavio de Noronha.

J.: 16.06.2016).

Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A juntada de documentos pela parte recorrente, indicando movimentação de aproximadamente R$ 20.893,12 no período de 1º a 31 de julho de 2025, por si só, não evidencia situação que lhe confira direito ao benefício pleiteado, tampouco comprova efetiva necessidade apta a ensejar o reconhecimento da justiça gratuita.

Tal valor valor demonstra-se incompatível ao limite previsto na Resolução DPGE nº 198, de 7 de outubro de 2019, que dispõe sobre parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita, bem como sobre os casos de denegação da providência pelo membro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual dispõe em seu art. 2º, inciso I, que para fazer jus à gratuidade da Justiça a parte deve ter renda mensal individual de até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial.

Em que pese o ato normativo da Defensoria Pública, evidentemente, não vincular este julgador, fixou parâmetro objetivo que reputo razoável para análise de hipossuficiência da parte e de seu direito à concessão ou não dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Com efeito, a remuneração da recorrente é superior ao limite de 3,5 salários mínimos, de modo que reputo que não se enquadra na definição de pobre para o fim de ser beneficiada com a gratuidade da Justiça.

Isto posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça à parte autora, ficando intimada para, no prazo de quarenta e oito horas, conforme Enunciado 80 do FONAJE, providenciar e demonstrar o recolhimento do preparo, sob pena de se reconhecer a deserção do recurso.

Intime-se.
22/09/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:11

Prazo em Curso
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio
21/08/2025 14:02

Processo Cadastrado
21/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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