15/09/2025 12:28

Certidão
15/09/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
15/09/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
18/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:29

Certidão
01/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900102-12.2023.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Apelante: Celso da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ildefonso Machado EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CORRÉU - PROVAS CONCRETAS E RECONHECIMENTO PESSOAL REGULAR - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA, APELAÇÃO DEFENSIVA DE CLAUDIANO PROVIDA E DE CELSO DESPROVIDA, COM O PARECER.

A prova de autoria deve se apresentar livre de dúvidas razoáveis, sendo inadmissível a condenação penal baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitorial, desacompanhado das formalidades exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal.

A ausência de descrição prévia do suspeito pela vítima, somada à inexistência de reconhecimento pessoal em juízo ou de outros elementos autônomos capazes de corroborar a imputação, impõe o reconhecimento da insuficiência probatória quanto à autoria do réu Claudiano de Oliveira Lopes, devendo ser aplicada, quanto a ele, a regra do in dubio pro reo.

A absolvição do corréu não contamina a condenação do réu Celso da Silva Farias, baseada em autoria e materialidade comprovadas mediante depoimentos firmes e harmônicos da vítima, reforçados por outras provas constantes nos autos, inclusive com reconhecimento pessoal realizado na fase judicial, em conformidade com o art. 226 do CPP.

Recurso de Claudiano provido e de Celso desprovido.

Recurso ministerial prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso ministerial, deram provimento ao recurso defensivo de Claudiano de Oliveira Lopes e negaram provimento ao apelo defensivo de Celso da Silva Farias, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 16:53

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:25

Expedição de Ofício.
30/07/2025 16:13

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 16:13

Provimento
25/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900102-12.2023.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Apelante: Celso da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ildefonso Machado Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 14:20

Incluído em pauta para 24/07/2025 02:20:32 local.
23/05/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900102-12.2023.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Apelante: Celso da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ildefonso Machado Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
02/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/05/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900102-12.2023.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Apelante: Celso da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ildefonso Machado Vistos, etc.

Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 11:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2025 10:36

Certidão
23/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/04/2025 01:34

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900102-12.2023.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Apelante: Celso da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Claudiano de Oliveira Lopes Advogado: Thiago da Costa Rech (OAB: 22216/MS) Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Ildefonso Machado Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:23

Distribuído por prevenção
14/04/2025 11:20

Processo Cadastrado
14/04/2025 09:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
11/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806220-14.2023.8.12.0018

Joseleide Alves Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0949183-04.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Tiago Bana Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0805267-69.2021.8.12.0002

Orlando Carlos Benvido de Sousa

Fabricio Becker

Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0001460-60.2024.8.12.0005

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Samuel Segateli da Silva

Advogado: Yuri Araujo Fernandes de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0900102-12.2023.8.12.0800

Ministerio Publico Estadual

Celso da Silva Farias

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 15:28

Exibir Processo