TJMS - 0001460-60.2024.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Vara Criminal - Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL SEGATELI DA SILVA

CPF *71.***.*99-79

ERIKA CAROLINA FLORES CAMARGO

CPF *04.***.*98-96

Advogados

RAYANI BARROS FREITAS

OAB: 28206/MS

YURI ARAUJO FERNANDES DE LIMA

OAB: 29360/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:53

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 10:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/10/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2024 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2024 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2024 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2024 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rayani Barros Freitas (OAB 28206/MS), Yuri Araujo Fernandes de Lima (OAB 29360/MS) Processo 0001460-60.2024.8.12.0005 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Samuel Segateli da Silva, Erika Carolina Flores Camargo - Intimem-se os flagrados nas pessoas de seus advogados acerca da decisão de págs, 85/89 "1.

    Assim, presentes o requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de Samuel Segateli da Silva EM PRISÃO PREVENTIVA.

    Ciência à autoridade policial e ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Expeça-se mandado de prisão preventiva.

    Designo audiência de custódia para o dia 26/09/2024, às 15:00 horas.

    Requisite-se a apresentação do preso.

    No entanto, fica desde logo autorizada sua entrada no estabelecimento penal.

    Intimem-se as partes. 2.

    Quanto a autorização para acesso aos celulares apreendidos, a Constituição de 1988 assegura no art. 5º, XII, a inviolabilidade do sigilo de dados.

    Contudo, não se trata de uma garantia com caráter absoluto, de tal sorte que é possível a quebra do sigilo em questão, desde que realizada de acordo com os ditames legais.

    O Código de Processo Penal autoriza que sejam requisitados os documentos relativos a ponto relevante para acusação e defesa, desde que por meio de decisão fundamentada proferida judicialmente (art. 234 do Código de Processo Penal).

    No caso em questão, a medida solicitada pela autoridade policial é indispensável para o adequado prosseguimento das investigações acerca do suposto crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Nesse cenário, para a continuidade das investigações, tem-se por indispensável as medidas pleiteadas pela autoridade policial, motivo pelo qual deve ser deferida.

    Assim, defiro o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos relativo aos aparelhos celulares apreendidos, relacionados ao Boletim de Ocorrência n. 1810/2024, para que a autoridade policial possa submeter à perícia criminal. 3.

    Por fim, defiro o requerimento e determino a imediata destruição das drogas apreendidas, de tudo lavrando termo circunstanciado, guardando-se amostra necessária a realização do laudo definitivo, nos termos dos artigos 50, §3º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06.

    Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial do deferimento dos presentes pedidos. 4.

    Por fim, com relação à autuada Erika Carolina, embora a pena máxima supere quatro anos, não se fazem presentes as demais hipóteses que autorizam a decretação de prisão preventiva (art. 312, do CPP), de modo que se revela cabível a liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, nos termos do art. 310, III e 321, do Código de Processo Penal.

    Isso porque, a autuada é primária, possui uma filha de sete anos, que está sob os cuidados da avó, mas está grávida de cinco meses.

    Informou ainda que a gestação é de risco.

    Diante disso, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Erika Carolina Flores Camargo, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 c/c arts. 350 e 328, todos do Código de Processo Penal, ou seja: a) não se ausentar da comarca por mais de 08 dias, sem comunicar ao Juízo; b) não poderá mudar de residência, sem prévia permissão do juízo.

    Fica a indiciada advertida de que o descumprimento de qualquer das condições acima poderá ensejar a revogação do benefício, com a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312, III, do CPP.

    Serve a presente decisão como alvará de soltura, colocando-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa.

    Ciência à autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública.

    Após, aguarde-se o término das investigações policiais ou o oferecimento da denúncia. Às providências e intimações necessárias."

  • 27/09/2024 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:30

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/09/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 14:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2024 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 13:31

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/09/2024 10:59

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 25/09/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2024 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 14:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2024 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818405-65.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Felipe Arce Taveira

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0803015-79.2024.8.12.0005

Edson Benica

Municipio de Aquidauana

Advogado: Aline Canepa Chaves Albuquerque Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0806220-14.2023.8.12.0018

Joseleide Alves Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0949183-04.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Tiago Bana Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0805267-69.2021.8.12.0002

Orlando Carlos Benvido de Sousa

Fabricio Becker

Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 16:06

Exibir Processo