25/04/2025 15:03

Baixa Definitiva
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:45

Recebidos os autos
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1416714-06.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Pedro Machado da Silva Advogado: Fabricio Jose Francisco (OAB: 188942/MG) Advogado: Matheus Amâncio Delfino (OAB: 175221/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Ciência às partes do retorno dos autos.
23/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:20

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 09:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/04/2025 09:17

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:51

Recebidos os autos
12/11/2024 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 19:20

Recebidos os autos
05/11/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1416714-06.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rafael Pedro Machado da Silva Advogado: Fabricio Jose Francisco (OAB: 188942/MG) Advogado: Matheus Amâncio Delfino (OAB: 175221/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Ao recorrido para apresentar resposta
29/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416714-06.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Fabricio Jose Francisco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Rafael Pedro Machado da Silva Advogado: Fabricio Jose Francisco (OAB: 188942/MG) Advogado: Matheus Amâncio Delfino (OAB: 175221/MG) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER.

Não há que falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, havendo prova da materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se ampara na gravidade concreta do crime imputado ao paciente e na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que questões tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de renitência delitiva, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública.

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
02/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416714-06.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Fabricio Jose Francisco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Rafael Pedro Machado da Silva Advogado: Fabricio Jose Francisco (OAB: 188942/MG) Advogado: Matheus Amâncio Delfino (OAB: 175221/MG) Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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