16/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:11

Apensado ao processo numero do processo
22/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Garcia de Sousa (OAB 11738/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0822063-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leide Ferreira Barbosa - Réu: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Elencados os fundamentos, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDE FERREIRA BARBOSA, em desfavor de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO, que deverá reembolsar o valor de R$ 311,44 (trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV e de juros de mora de 1% ao mês desde a data 08/24, declaro nula a relação contratual da reclamante com a reclamada devendo a reclamada cancelar qualquer contrato ou vínculo com a reclamante.

Condeno a reclamada também ao pagamento de danos morais pela falha na prestação dos serviços, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo IGPM/FGV, desde o arbitramento nos exatos termos do Art. 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ.

Mantenho a liminar deferida as fls. 30-31.

Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, este será apreciado pelo Juízo em caso de interposição de recurso pela parte autora.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no Art. 487, I, do CPC.".

Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo juiz leigo, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."
28/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:40

Homologada a Transação
15/04/2025 10:39

Recebidos os autos
15/04/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 13:25

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0822063-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leide Ferreira Barbosa - Réu: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intiamação do r. despacho da página 115:...Vistos, etc...Diante do pedido realizado, visando dar prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HIBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: ps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.

Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.

Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.

Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.
30/10/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:56

Recebidos os autos
29/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0822063-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leide Ferreira Barbosa - Réu: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação do r. despacho da página 110:...Vistos, etc...Nos autos da presente ação, a parte reclamada, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:19

Recebidos os autos
18/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:20

de Conciliação
17/10/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0822063-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leide Ferreira Barbosa - Intimação da parte reclamante através de seu patrono da r. decisão das páginas 30/31:...Vistos, etc...Comunique-se o representante da parte reclamada com urgência, para suspensão do desconto.

Da mesma forma, oficie-se ao INSS, comunicando a presente decisão para que suspenda de imediato o lançamento dos descontos impugnados e informe ao juízo quantos foram efetivados até o momento.

Designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2024, às 16:00 horas, e consigno que a mesma será realizada na forma HÍBRIDA, ou seja, aqueles que dispuserem de meios eletrônicos, poderão comparecer por videoconferência, tendo as partes que acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar daaudiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, aqueles que assim o preferirem, poderão comparecer pessoalmente no prédio do CIJUS, devendo se apresentar aos funcionários na data e hora designados.

Intime-se a parte reclamante s para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Cite-se e intime-se a parte reclamada com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Intime-se.Cumpra-se.
18/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:15

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:07

Recebidos os autos
18/09/2024 08:07

Deferimento
18/09/2024 07:10

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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