13/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manoel Gonsales (OAB 22564/MS) Processo 0001653-30.2021.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Rosemir Pinto Castro - I - Cumpra-se as determinações da sentença e disposições finais.

II - Existindo condenação à pena de multa, intime-se a parte acusada para que, no prazo de 10 dias, providencie o pagamento da pena de multa.

Não sendo realizado o pagamento, abra-se vista dos autos ao MPE para manifestação.

III Se o MPE não manifestar o interesse na execução da pena de multa, desde já, determino sua inscrição em divida ativa e o encaminhamento do expediente e da certidão respectiva à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança.

IV Tratando-se de início do cumprimento da pena em regime aberto/semiaberto, a Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021, do CNJ, em seu art. 23, com a alteração estabelecida pelo art. 1º, da Resolução nº 474/2022, dispõe que a pessoa condenada será previamente intimada para dar início ao cumprimento da pena, antes da expedição de mandado de prisão.

Nesse sentido: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.".

No mesmo sentido, o CNJ encaminhou ofício nº 1003 DMF (1412306), comunicando a publicação da Resolução 474/2022, bem como a alteração da sistemática do início do cumprimento da pena em regime semiaberto, com a funcionalidade em vigor no BNMP 2.0, a saber: "(...) Diante da nova determinação, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU, observando as seguintes etapas: 1.

O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; 2.

Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto; 3.

Ao invés do documento "Mandado de prisão", o juízo do conhecimento deverá expedir o documento "Guia de recolhimento" no BNMP; 4.

Após a expedição da "Guia de recolhimento" que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEUU; 5.

O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; 6.

Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; 7.

Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso, haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de "Mandado de prisão", utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; 8.

Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.

Para viabilizar essa nova sistemática de imediato, mesmo antes da entrada em vigor do BNMP 3.0, o BNMP 2.0 foi adaptado de modo a permitir desde já a expedição da guia de recolhimento para o regime inicial aberto ou semiaberto, independente do requisito de mandado de prisão previamente cumprido (...)".

Nesse contexto, diante do contido nas resoluções n 417/2021 e 474/2022, ambas do CNJ, bem ainda do teor do ofício nº 1003 DMF, do CNJ, cujo teor foi transcrito acima, determino a baixa do mandado de prisão eventualmente expedido em relação ao(a) réu(ré), expedindo-se contramandado no BNMP, certificando e juntando a comprovação nos autos.

Em seguida, expeça-se guia de recolhimento no BNMP (regime inicial aberto).

Após, arquive-se mediante as baixas necessárias. Às providências.
11/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 15:10

Recebidos os autos
11/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:43

Recebidos os autos
04/02/2025 17:43

Decisão ou Despacho
04/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:40

Recebidos os autos
04/02/2025 13:40

Recebidos os autos
19/11/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:54

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 10:54

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 17:26

Recebidos os autos
12/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:25

Recebidos os autos
06/11/2024 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manoel Gonsales (OAB 22564/MS) Processo 0001653-30.2021.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Rosemir Pinto Castro - Intime-se a defesa para manifestar acerca da certidão oficial de justiça f. 119
16/09/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:12

Recebidos os autos
29/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 09:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:00

Recebidos os autos
28/08/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 17:06

Recebidos os autos
14/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:41

Recebidos os autos
23/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 14:27

Recebidos os autos
22/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 13:17

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 18:06

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:25

Recebidos os autos
22/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:44

Recebidos os autos
07/07/2023 14:41

Decisão ou Despacho
06/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:47

Recebidos os autos
28/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2023 14:59

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 14:59

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:25

Recebidos os autos
07/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:17

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:59

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
01/04/2022 09:49

Recebidos os autos
01/04/2022 09:49

Recebida a denúncia
21/03/2022 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 20:25

Recebidos os autos
11/02/2022 20:25

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 16:43

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 16:15

Apensado ao processo numero do processo
26/10/2021 16:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801663-91.2022.8.12.0026

Ministerio Publico Estadual

Antonio Felipe Cordeiro Estevam

Advogado: Lucas Eduardo Pereira Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800137-91.2024.8.12.0035

Luis Antonio Cardoso

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801038-75.2019.8.12.0054

Edna Aparecida de Oliveira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800265-14.2024.8.12.0035

Hipolito Lopes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0001653-30.2021.8.12.0054

Rosemir Pinto Castro

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Fabio Manoel Gonsales

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 12:00

Exibir Processo