18/09/2025 14:29

Prazo em Curso
10/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Apelação
09/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação de sentença:

ANTE AO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas pela instituição financeira ora requerida a título de "Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (PSEV)", declarando a inexistência da contratação do serviço, e de consequência que seja imediatamente cessada a cobrança. b) CONDENAR a requerida "Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (PSEV)" a restituir, em dobro, os valores descontados pela cobrança descrita no item "A", que restaram provados nos autos por meio do extrato de f. 11, bem como eventuais descontos realizados no decorrer da demanda e limitados aos últimos 5 anos contado do ajuizamento da ação, incidindo sobre eles a correção monetária conforme o IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, ambos contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54).

Extingo, com resolução de mérito, a fase de conhecimento, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º e § 8º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo 10% do valor da condenação.

Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor de Banco Bradesco S/A.

De consectário, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/09/2025 08:02

Emissão da Relação
29/08/2025 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:21

Registro de Sentença
29/08/2025 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 03:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
13/05/2025 13:46

Prazo em Curso
12/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:23

Prazo em Curso
06/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0800265-14.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hipolito Lopes - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação: 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).
05/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2025 14:59

Emissão da Relação
01/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 06:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:40

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/11/2024 06:30

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 07:13

Informação do Sistema
03/11/2024 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/10/2024 11:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 10:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 11:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800265-14.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hipolito Lopes - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 19/11/2024 às 09:30h.

A qual será realizada presencial, devendo as partes comparecerem na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de mediação/conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Somente será realizada por videoconferência em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CARTÓRIO DA VARA ÚNICA por meio dos telefones: (67) 99677-5495 (Whatsapp) (67) 3471-1150.

Nada mais.
15/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 07:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/09/2024 13:33

Prazo em Curso
12/09/2024 13:27

Expedição de Carta.
12/09/2024 11:03

Expedição em análise para assinatura
12/09/2024 10:03

Emissão da Relação
27/08/2024 08:01

Autos preparados para expedição
31/07/2024 13:57

Prazo em Curso
31/07/2024 13:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 13:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:30:00, Vara Única.
29/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:03

Prazo em Curso
27/05/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 07:00

Prazo em Curso
27/05/2024 06:52

Emissão da Relação
24/05/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 14:08

Proferida decisão interlocutória
04/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800257-37.2024.8.12.0035

Ilda Francisca Silveira

Marcus Vinicius Ribeiro de Oliveira

Advogado: Felipe Ananias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800258-22.2024.8.12.0035

Joao Roberto Dionizio

Corpus e Saude

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0801663-91.2022.8.12.0026

Ministerio Publico Estadual

Antonio Felipe Cordeiro Estevam

Advogado: Lucas Eduardo Pereira Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800137-91.2024.8.12.0035

Luis Antonio Cardoso

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801038-75.2019.8.12.0054

Edna Aparecida de Oliveira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2019 16:15

Exibir Processo