TJMS - 1402198-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALDERSON GOMES SILVA

CPF *52.***.*86-83

Advogados

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB: 11992/RO

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL IDECAN

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 14:15

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 14:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402198-15.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Walderson Gomes Silva Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT ACOLHIDA - ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 18 POR VIA ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PRÓXIMA FASE DO CERTAME - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 31 DA PROVA TIPO B - CONTEÚDO DO ENUNCIADO CONDIZENTE COM O EDITAL - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER.

    O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5.° da CR/88 e o caput do art. 1.° da Lei Federal n.° 12.016/09.

    O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário n.º RE 632.853/CE, de repercussão geral, que "o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 632853, Relator o Em.

    Min.

    Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).

    Destarte, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sendo-lhe vedado adentrar em critérios de correção de provas; substituindo-lhe apenas que, em caráter excepcional, inquira a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a eventual existência de erro grosseiro no gabarito, a indicarilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial.

    No caso vertente, não se observa a presença de flagrante ilegalidade/erro grosseiro na questão objetiva da prova do concurso público, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, de forma que ausente o direito líquido e certo do impetrante, a denegação da ordem é medida de rigor.

    Com o parecer, denego a segurança.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.

  • 31/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:02

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 29/05/2023 00:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402198-15.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Walderson Gomes Silva Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Existindo alguma preliminar suscitada nas informações e/ou na defesa eventualmente apresentadas, intime-se a impetrante para que, nos termos do art. 10, do CPC, em cinco dias, manifeste-se sobre estas.

  • 10/03/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402198-15.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Walderson Gomes Silva Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Verifico que o impetrante já foi classificado para próxima fase do certame, em decorrência da anulação da questão 18, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido liminar.

    Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

    Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

    Existindo alguma preliminar suscitada nas informações e/ou na defesa eventualmente apresentadas, intime-se a impetrante para que, nos termos do art. 10, do CPC, em cinco dias, manifeste-se sobre estas.

    Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 09/03/2023 18:35

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:49

    Expedição de Carta de ordem.

  • 09/03/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:22

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 08/03/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402198-15.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Walderson Gomes Silva Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Verifico que no Edital n.º 25/2023 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD, publicado no Diário Oficial n.º 11.082, de 22 de fevereiro de 2023, o impetrante passou a constar como aprovado na prova objetiva do concurso SAD/SEJUSP/PMMS/ CFSD/2022, em razão da anulação da questão n.º 18.

    Portanto, intime-se o impetrante para que diga sobre o interesse no mandamus, em razão da possível perda do objeto, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, retornem à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/02/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:53

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402198-15.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Walderson Gomes Silva Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/02/2023 20:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 20:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816827-43.2019.8.12.0110

Condominio Residencial Jardim Canguru

Iran Deivid de Souza

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0828154-77.2022.8.12.0110

Jackson Frederico Vale

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Robinson Fernando Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1402257-03.2023.8.12.0000

Ivete Santana da Costa Zati

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Placido Henrique Fernandes de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1402209-44.2023.8.12.0000

Maria Lucia Cassarotto

Ana Maria Lima de Menezes

Advogado: Joao Pedro Badaro Tunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1402202-52.2023.8.12.0000

Andre Luiz Pereira Leite Junior

Secretaria de Estado de Administracao e ...

Advogado: Arthur Nobre Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 09:06

Exibir Processo