21/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
19/10/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0842492-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Rodrigues da Silva - Vistos, etc.

Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Por consequência, nomeio para a realização da perícia DRA.

THAYANA M.

SCHLOTEFELDT LTDA, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], telefone: (67) 99206-9828, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários estão fixados em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) O Autor encontra-se incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) O autor encontra-se incapacitado para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se o Autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do despacho de fls. 40 e art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, ao Autor para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações.

Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita.
10/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:46

Recebidos os autos
09/10/2024 15:46

Outras Decisões
23/09/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0842492-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Rodrigues da Silva - Assim, intime-se a Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, indicando expressamente as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida edeclaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem conclusos para deliberações quanto ao recebimento da demanda na FILA DE INICIAIS. Às providências e intimações necessárias.
09/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:11

Recebidos os autos
02/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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