14/09/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:32

Baixa Definitiva
14/09/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:30

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402146-19.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Agropecuária Paredão da Santa Edwiges Ltda Advogada: Ana Luiza Fuzaro Hojnacki (OAB: 345205/SP) Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Embargado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL - TEMA 796 - TUTELA RECURSAL INICIALMENTE DEFERIDA - OMISSÃO VERIFICADA - PARTE DISPOSITIVA COMPLEMENTADA PARA CONSTAR QUE A TUTELA RECURSAL ESTÁ REVOGADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Na hipótese, ante o desprovimento do recurso de agravado, a tutela recursal deferida resta revogada.

Embargos acolhidos para constar de forma expressa na parte dispositiva do acórdão embargado a revogação da tutela recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deram provimento ao recurso..
17/07/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2023 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402146-19.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Agropecuária Paredão da Santa Edwiges Ltda Advogada: Ana Luiza Fuzaro Hojnacki (OAB: 345205/SP) Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Embargado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402146-19.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Agropecuária Paredão da Santa Edwiges Ltda Advogada: Ana Luiza Fuzaro Hojnacki (OAB: 345205/SP) Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Embargado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:50

Conclusos para decisão
05/06/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402146-19.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Agropecuaria Paredao da Santa Edwiges Ltda Advogada: Ana Luiza Fuzaro Hojnacki (OAB: 345205/SP) Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL - TEMA 796 - RECURSO IMPROVIDO.

As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, todavia, neste caso, A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (Tema 796 do STF).

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo (1º Vogal), vencido o Relator.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402146-19.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Agropecuaria Paredao da Santa Edwiges Ltda Advogada: Ana Luiza Fuzaro Hojnacki (OAB: 345205/SP) Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso em seu efeitos suspensivo e devolutivo, concedendo a tutela antecipada pretendida nos termos requeridos no agravo de instrumento, para "suspender a exigibilidade do crédito tributário e possibilitar a transferência do bem em integralização de capital, sem o pagamento do tributo lançado", reconhecendo-se, a princípio e em análise perfunctória, "a não exigência integral do ITBI para o registro e averbação da transmissão de propriedade na matrícula do imóvel que é objeto da impetração (matrículas nº 17.821 e 17.822 do 1º Serviço Registral Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso), por decorrência da operação de integralização de capital", constando-se expressamente, para fins de averbação e registro junto ao CRI de Rio Verde de Mato Grosso, a imunidade de ITBI na transferência dos referidos imóveis.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402146-19.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Agropecuaria Paredao da Santa Edwiges Ltda Advogada: Ana Luiza Fuzaro Hojnacki (OAB: 345205/SP) Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817976-69.2022.8.12.0110

Nelson Jose Heleno

Agencia Municipal de Transportes e Trans...

Advogado: Cassia Lais Molina Soares Henriques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1402150-56.2023.8.12.0000

Leda Maria Marques Colaco

Vera Lucia Marques

Advogado: Wilson Fernandes Sena Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0812120-27.2022.8.12.0110

Juliane Aparecida da Conceicao Sanches

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1402147-04.2023.8.12.0000

Joao Arthur Pereira Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1600283-44.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Fazenda ...

Juiz(A) de Direito da 1 Vara de Direitos...

Advogado: Fernanda Grezzi Urt Dittmar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 13:10

Exibir Processo