18/11/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:23

Recebidos os autos
23/10/2024 18:23

Decisão ou Despacho
03/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802229-26.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Carlos José da Costa Duran - "Diante do exposto, DEFIRO a produção antecipada de provas, nos moldes do art. 381, I e III do CPC.

Por conseguinte, determino a citação do requerido para que exiba a cópia de todos os holerites, contratos e atos administrativos celebrados com a parte autora, no prazo de 30 dias.

Dispensável a apresentação de fichas de frequência e cartão de ponto, pois holerites e contratos possibilitam à autora aferir os recebimentos e as eventuais verbas faltantes.

Por fim, consigno que o procedimento da antecipação de provas dispensa defesa ou recurso, na forma exposta pelo artigo 382, § 4.º, do CPC, portanto, findo o prazo de apresentação dos documentos, os autos permanecerão em cartório por um mês para extração das cópias pertinentes pela parte autora interessada, e serão arquivados logo após.

Significa dizer, ainda, que eventual demanda judicial com base nos documentos apresentados deverá ser ajuizada em autos próprios, a fim de evitar tumulto processual, pois o presente pedido não configura hipóteses de tutela de caráter antecedente (art. 303 e 305 do CPC).

Defiro, por ora, a justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se o necessário." Documentos de p. 55-98
06/09/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 07:23

Juntada de Mandado
16/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:53

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:54

Recebidos os autos
14/08/2024 15:54

Recebidos os autos
14/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:09

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:06

Recebidos os autos
27/06/2024 09:05

Decisão ou Despacho
27/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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