18/09/2025 10:41

Prazo em Curso
18/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:49

Prazo em Curso
04/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:35

Prazo em Curso
28/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 13:18

Emissão da Relação
24/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:35

Prazo em Curso
10/06/2025 02:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802866-74.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laura Cristina de Almeida Soares - "Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, após venham conclusos para decisão."
09/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:44

Emissão da Relação
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:42

Prazo em Curso
15/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:27

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 11:06

Recebida petição inicial
14/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:28

Processo Reativado
14/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:44

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 09:51

Prazo em Curso
22/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802866-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Laura Cristina de Almeida Soares - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de julho/2019 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de julho/2019 a dezembro/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:35

Autos preparados para expedição
09/01/2025 13:28

Emissão da Relação
10/12/2024 19:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:04

Registro de Sentença
10/12/2024 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:41

Expedição de NULL.
06/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 05:10

Prazo em Curso
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802866-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Laura Cristina de Almeida Soares - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.
06/09/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 08:24

Emissão da Relação
05/09/2024 06:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 09:07

Prazo em Curso
18/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
18/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 11:55

Recebida petição inicial
08/07/2024 11:17

Autos preparados para expedição
05/07/2024 12:01

Informação do Sistema
05/07/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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