02/06/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:49

Recebidos os autos
16/05/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803668-72.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela de Souza Miranda - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
15/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 15:43

Recebidos os autos
13/05/2025 15:43

Recebidos os autos
05/02/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:35

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 11:35

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 19:05

Recebidos os autos
13/01/2025 19:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:52

Recebidos os autos
09/12/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803668-72.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela de Souza Miranda - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2022 a junho/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de fevereiro/2022 a junho/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
04/12/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:23

Homologada a Transação
13/11/2024 17:23

Recebidos os autos
13/11/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:55

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 20:03

Recebidos os autos
04/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803668-72.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela de Souza Miranda - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.
06/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:59

Recebidos os autos
21/08/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 09:08

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2024 13:17

Recebidos os autos
20/08/2024 13:17

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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