04/09/2025 00:00

Intimação

Fica a defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 172-173, proferida nos autos, da qual segue trecho: "Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor de Luiz Guilherme Batista Nascimento, já qualificado.

Foi informado o cumprimento do acordo.

O MPE requereu a extinção da punibilidade (f. 171).

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, de modo que de rigor a decretação da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Luiz Guilherme Batista Nascimento, qualificação nos autos, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

Ficam revogadas eventuais medidas cautelares impostas em razão dos mesmos fatos. (...)"
27/08/2025 12:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:50

Registro de Sentença
27/08/2025 12:50

Cumprimento de ANPP
27/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:03

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2025 18:03

Manifestação do Ministério Público
21/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2025 15:29

Documento Digitalizado
21/08/2025 15:29

Documento Digitalizado
21/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
21/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
21/08/2025 15:28

Documento Digitalizado
10/07/2025 16:35

Autos preparados para expedição
01/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 11:01

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2025 11:01

Manifestação do Ministério Público
30/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 17:40

Autos preparados para expedição
27/06/2025 17:39

Autos preparados para expedição
27/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor
27/06/2025 15:50

Emissão da Relação
26/06/2025 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:26

Autos preparados para expedição
02/06/2025 11:25

Autos preparados para expedição
29/05/2025 10:03

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2025 10:03

Manifestação do Ministério Público
28/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:50

Autos preparados para expedição
11/04/2025 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2025 16:33

Manifestação do Ministério Público
11/04/2025 13:07

Autos preparados para expedição
11/04/2025 13:06

Autos preparados para expedição
11/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2025 07:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2025 17:05

Manifestação do Ministério Público
02/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:20

Autos entregues em carga ao Promotor
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:32

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2025 13:32

Manifestação do Ministério Público
31/03/2025 18:45

Autos preparados para expedição
31/03/2025 18:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:41

Autos entregues em carga ao Promotor
31/03/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:19

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2025 22:19

Manifestação do Ministério Público
28/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:27

Autos entregues em carga ao Promotor
28/02/2025 12:24

Processo Reativado
21/02/2025 17:05

Juntada de Informações
25/11/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 19:55

Arquivado Provisoriamente
30/09/2024 13:23

Autos preparados para expedição
25/09/2024 17:58

Juntada de NULL
25/09/2024 17:57

Juntada de Mandado
23/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:05

Expedição de Carta precatória.
20/09/2024 14:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:46

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 04:24

Autos preparados para expedição
09/09/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leda Maria dos Santos (OAB 128077/SP) Processo 0901076-81.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Luiz Guilherme Batista Nascimento - Fica a defesa do réu intimada do inteiro teor da decisão de fls. 84-85, proferida nos autos, da qual segue trecho: "03.

Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução firmado entre o titular da ação penal e o investigado Luiz Guilherme Batista Nascimento. 04.

Tendo em vista a celebração do acordo de não persecução penal, defiro o requerimento do Ministério Público e REVOGO a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s) nos autos nº 0000865-70.2024.8.12.0002, nos termos do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal."(…)
08/09/2024 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2024 09:34

Manifestação do Ministério Público
06/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor
05/09/2024 09:00

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:58

Emissão da Relação
05/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 14:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:37

Autos preparados para expedição
02/09/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:06

Pedido de dilação de prazo aceito
30/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
30/08/2024 15:06

Manifestação do Ministério Público
01/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2024 14:04

Peticionamento da Delegacia
04/06/2024 18:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:17

Pedido de dilação de prazo aceito
29/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:52

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
29/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 16:43

Documento Digitalizado
28/05/2024 09:04

Apensado ao processo numero do processo
28/05/2024 09:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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