04/09/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2025 05:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 15:21

Emissão da Relação
29/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2025 17:50

Autos preparados para expedição
24/07/2025 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2025 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:41

Emissão da Relação
26/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:39

Registro de Sentença
26/06/2025 16:39

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 15:47

Expedição de NULL.
03/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:57

Prazo em Curso
07/03/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 07:47

Emissão da Relação
28/02/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815796-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilza Gomes do Nascimento Silva - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DILZA GOMES DO NASCIMENTO SILVA, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período de 08/2019 até 02/2024 e demonstrado pelos documentos de fls. 13-123, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual e dos meses apenas comprovados documentalmente de 08/2019 até 02/2024 d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
14/02/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 13:31

Prazo em Curso
14/02/2025 13:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 13:18

Emissão da Relação
14/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:39

Registro de Sentença
13/02/2025 18:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/02/2025 13:05

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 12:06

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815796-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilza Gomes do Nascimento Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/08/2024 22:32

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 12:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 12:07

Emissão da Relação
19/08/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:21

Expedição de Carta.
09/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:55

Autos preparados para expedição
08/07/2024 07:07

Informação do Sistema
08/07/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/07/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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