03/09/2025 00:00

Intimação

Considerando a informação da Caixa Econômica Federal acerca da existência de saldo remanescente na conta poupança nº 26600-2, agência 2319, em razão do levantamento realizado sem a devida correção monetária, expeça-se ofício à mencionada instituição bancária para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado da referida conta, com a integral correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais vinculados a estes autos.

Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias.

Em seguida, abra-se vista ao representante ministerial, para manifestação acerca do pedido do autor.

Após, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento integral do valor remanescente. Às providências e intimações necessárias.
17/02/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Décio Freire (OAB 56543/MG), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Décio Freire (OAB 2255A/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0812003-82.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: James de Freitas Ferreira - Reqdo: Via Varejo S/A - Antiga Denominação de Casa Bahia Comercial Ltda, Elo Servicos S.A - Intimação da parte a fim de tomar ciência acerca do alvará expedido em favor do autor, bem como para comparecer à agência da Caixa Econômica Federal PAB fórum no prazo de 05 dias.
17/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:11

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Décio Freire (OAB 56543/MG), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Décio Freire (OAB 2255A/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0812003-82.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: James de Freitas Ferreira - Reqdo: Via Varejo S/A - Antiga Denominação de Casa Bahia Comercial Ltda, Elo Servicos S.A -

Vistos.

I.

Acolhendo o parecer ministerial de fls. 653/655, defere-se o pedido de fls. 624/625 e 638/639, tendo em vista que o Requerente comprovou (fls.626 e 640/648), após a prolação da sentença, que o valor a ser levantado será revertido em benefício do menor, pois será utilizado para realizar tratamento ortodôntico urgente de que necessita, o que se mostra um melhor investimento social do que a manutenção em caderneta de poupança.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, aduzindo ainda que, salvo em caso de justo motivo para fazê-lo, a negativa de levantamento dos valores ofende o disposto no art. 1.689, I e II do CC/2002, sobretudo quando o objetivo do levantamento é propiciar a adequada gestão do patrimônio do incapaz a fim de nutrir suas necessidades básicas: "RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - MENOR IMPÚBERE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA, À BEM DA FILHA - INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

RECURSO DA AUTORA. (...) 3.

Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do incapaz e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88). 4.

O poder familiar inclui, dentre outras obrigações, o dever de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634, I, do Código Civil, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5.

No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1131594/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 08/05/2013) grifo e supressão nossa.

CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ.

LEVANTAMENTO.

DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE AS PARTES ATINENTES AOS MENORES REMANESÇAM EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE.

PÁTRIO PODER EXERCIDO PELA MÃE SEM RESTRIÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR A RECOMENDAR A MEDIDA RESTRITIVA SUGERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

CC DE 1916, ART. 385.

I.

Consoante dispunha o Código Civil anterior, em seu art. 385, na falta do pai, o pátrio poder era exercido pela mãe, de sorte que inexistindo restrições de ordem legal a tanto, como, no caso, tampouco se verificando situação excepcional a justificar cerceamento de tal direito, não há óbice a que a genitora levante os valores da indenização que cabem a cada um dos filhos menores, de família humilde, para aplicação em alimentação, instrução e educação visando ao seu futuro, o que constitui melhor investimento social do que a mera manutenção do numerário por longos anos em caderneta de poupança até a maioridade, como ditado pelas instâncias ordinárias, aplicação que, a longo prazo, tem revelado perdas em relação à inflação real.

II.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 534.521/SP, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008) grifo nosso." I.

Ante o exposto, autorizo o levantamento do montante de R$2.948,69 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo remanescente existente na Conta Poupança nº 26600-2, Agência 2319 (fls. 508), em favor de Nykolas Gottems Ferreira, CPF nº *66.***.*70-90, para que seja realizado seu tratamento ortodôntico, devendo o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do levantamentos do valor, juntar aos autos comprovante de utilização deste valor para pagamento parcial do tratamento.

Determino a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$2.948,69 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), da Conta Poupança nº 26600-2, Agência 2319 (fls. 479), em favor de Nykolas Gottems Ferreira, CPF nº *66.***.*70-90.

III.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

IV.

Após, arquive-se definitivamente os autos, nos termos da sentença de fls. 435/436.

V. Às providências e intimações necessárias.
03/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 16:51

Recebidos os autos
27/11/2024 16:51

Outras Decisões
12/11/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Décio Freire (OAB 56543/MG), Décio Freire (OAB 2255A/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0812003-82.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: James de Freitas Ferreira - Reqdo: Via Varejo S/A - Antiga Denominação de Casa Bahia Comercial Ltda, Elo Servicos S.A - I.

Dê-se vista ao Ministério Público acerca da petição e documentos de fls. 638/648.

II.

Após, com manifestação ou decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos na fila de URGENTES para apreciação do pedido de alvará.

III. Às providências e intimações necessárias
01/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 18:43

Recebidos os autos
01/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 18:36

Recebidos os autos
29/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:43

Recebidos os autos
25/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 13:54

Processo Reativado
05/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Décio Freire (OAB 56543/MG), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Décio Freire (OAB 2255A/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0812003-82.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: James de Freitas Ferreira, Nykolas Gottems Ferreira - Reqdo: Via Varejo S/A - Antiga Denominação de Casa Bahia Comercial Ltda, Elo Servicos S.A - Fica o requerente intimado da expedição do alvará de fl. 619, devendo levá-lo à agência da Caixa para o devido saque.
27/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:51

Processo Reativado
26/07/2024 12:58

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 16:31

Recebidos os autos
17/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:06

Recebidos os autos
06/06/2024 17:06

Outras Decisões
17/04/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 16:16

Processo Reativado
11/03/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:54

Processo Reativado
21/04/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 15:02

Recebidos os autos
11/04/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 17:51

Recebidos os autos
04/04/2022 17:51

Decisão ou Despacho
13/01/2022 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 15:35

Recebidos os autos
13/01/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:55

Recebidos os autos
15/12/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:36

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 11:04

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
22/09/2021 15:46

Recebidos os autos
22/09/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2021 15:59

Recebidos os autos
13/09/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2021 15:15

Processo Reativado
30/07/2021 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/09/2020 14:35

Arquivado Definitivamente
09/09/2020 14:34

Expedição de tipo de documento.
03/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:16

Recebidos os autos
02/09/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2020 16:52

Juntada de tipo de documento
01/09/2020 16:48

Processo Desarquivado
20/04/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 16:51

Arquivado Provisoriamente
21/02/2020 16:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 11:23

Recebidos os autos
14/02/2020 11:23

Juntada de Petição de tipo
13/02/2020 18:43

Expedição de tipo de documento.
13/02/2020 18:43

Expedição de tipo de documento.
13/02/2020 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 14:15

Recebidos os autos
13/02/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2020 16:28

Juntada de tipo de documento
12/02/2020 16:28

Processo Reativado
09/01/2020 17:16

Arquivado Definitivamente
09/01/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:58

Expedição de tipo de documento.
07/01/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 18:39

Expedição de tipo de documento.
18/12/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 10:10

Recebidos os autos
16/12/2019 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2019 14:50

Expedição de tipo de documento.
13/12/2019 14:50

Expedição de tipo de documento.
13/12/2019 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 19:11

Recebidos os autos
12/12/2019 19:11

Decisão ou Despacho
12/12/2019 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 17:27

Juntada de tipo de documento
29/11/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 17:01

Juntada de tipo de documento
27/11/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 17:06

Expedição de tipo de documento.
26/11/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 16:27

Recebidos os autos
14/11/2019 16:27

Juntada de Petição de tipo
13/11/2019 13:07

Expedição de tipo de documento.
13/11/2019 13:07

Expedição de tipo de documento.
13/11/2019 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 23:00

Juntada de Petição de tipo
07/11/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 17:59

Recebidos os autos
05/11/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2019 10:23

Recebidos os autos
15/07/2019 10:23

Juntada de Petição de tipo
11/07/2019 13:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2019 13:11

Expedição de tipo de documento.
11/07/2019 13:11

Expedição de tipo de documento.
11/07/2019 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2019 10:43

Juntada de tipo de documento
09/07/2019 10:19

Juntada de Petição de tipo
04/07/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 09:00

Juntada de tipo de documento
03/07/2019 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 17:57

Recebidos os autos
02/07/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:42

Juntada de Petição de tipo
01/07/2019 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2019 15:50

Transitado em Julgado em data
28/06/2019 08:33

Juntada de Petição de tipo
27/06/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2019 14:16

Recebidos os autos
26/06/2019 14:16

Juntada de Petição de tipo
26/06/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 17:22

Expedição de tipo de documento.
25/06/2019 17:21

Expedição de tipo de documento.
25/06/2019 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2019 18:22

Recebidos os autos
19/06/2019 18:22

Expedição de tipo de documento.
19/06/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2019 13:06

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 12:30

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 04:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2019 10:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 20:20

Juntada de tipo de documento
07/05/2019 12:11

Recebidos os autos
07/05/2019 12:11

Juntada de Petição de tipo
06/05/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:47

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 15:46

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:08

Recebidos os autos
24/04/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2019 10:43

Juntada de Petição de tipo
11/04/2019 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 12:16

Juntada de tipo de documento
10/04/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 11:36

Recebidos os autos
10/04/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2019 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/03/2019 10:55

Juntada de Petição de tipo
22/03/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 09:14

Recebidos os autos
22/03/2019 09:14

Recebidos os autos
02/10/2018 17:56

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 17:55

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2018 17:55

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2018 13:32

Juntada de Petição de tipo
14/09/2018 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/09/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 18:45

Recebidos os autos
04/09/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2018 11:04

Juntada de Petição de tipo
29/08/2018 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/08/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 09:41

Recebidos os autos
21/08/2018 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2018 18:07

Juntada de Petição de tipo
08/08/2018 14:22

Juntada de Petição de tipo
31/07/2018 09:26

Realizado cálculo de custas
27/07/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2018 15:35

Recebidos os autos
26/07/2018 15:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 16:56

Expedição de tipo de documento.
25/07/2018 16:56

Expedição de tipo de documento.
25/07/2018 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:24

Recebidos os autos
24/07/2018 18:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:23

Julgado procedente o pedido
28/03/2018 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2018 15:29

Recebidos os autos
27/03/2018 15:29

Juntada de Petição de tipo
15/03/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/03/2018 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2018 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 17:16

Recebidos os autos
14/03/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 02:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 00:15

Juntada de Petição de tipo
02/03/2017 14:38

Juntada de Petição de tipo
25/02/2017 20:45

Juntada de Petição de tipo
24/02/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2017 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 10:45

Recebidos os autos
10/02/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
23/12/2016 20:15

Juntada de Petição de tipo
15/12/2016 15:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2016 13:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 15:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 22:28

Juntada de Petição de tipo
22/11/2016 12:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 08:16

Juntada de tipo de documento
21/11/2016 15:06

de Conciliação
21/11/2016 12:41

Juntada de Petição de tipo
18/11/2016 23:15

Juntada de Petição de tipo
01/11/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/10/2016 14:35

Juntada de tipo de documento
05/10/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 14:54

Juntada de tipo de documento
05/10/2016 14:53

Expedição de tipo de documento.
30/09/2016 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 14:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2016 14:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/09/2016 13:40

de Instrução e Julgamento
27/09/2016 18:26

Recebidos os autos
27/09/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 13:43

Recebidos os autos
14/09/2016 13:43

Juntada de Petição de tipo
13/09/2016 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/09/2016 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/09/2016 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2016 11:47

Juntada de Petição de tipo
14/06/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 18:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2016 17:58

Recebidos os autos
29/05/2016 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 10:25

Juntada de Petição de tipo
07/04/2016 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2016 14:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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