19/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 17:10

Emissão da Relação
18/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:49

Prazo em Curso
01/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 21:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 09:37

Recebidos os autos
03/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wendel de Freitas Tenório (OAB 26599/MS) Processo 0819112-33.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mauro Sergio Costa Maciel - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 126-130 (atualizado até Fevereiro de 2025).

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

No mais, ante a informação de que a parte executada persiste no descumprimento da obrigação de fazer previamente imposta, intime-se-a para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar em juízo o cumprimento da respectiva ordem judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo da fixação ou majoração da multa.

Oportunamente, arquivem-se.
19/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Recebidos os autos
12/06/2025 16:18

Outras Decisões
12/06/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 04:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:33

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 14:49

Recebidos os autos
09/04/2025 14:49

Determinada Requisição de Informações
04/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:50

Recebidos os autos
10/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:14

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 17:43

Processo Reativado
26/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:07

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wendel de Freitas Tenório (OAB 26599/MS) Processo 0819112-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Sergio Costa Maciel - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Mauro Sergio Costa Maciel em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 64-66; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal aplicável ao caso; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *42.***.*11-90), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *42.***.*11-90) a contar da data da publicação da lei, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo desde a assinatura do contrato e em atenção ao extrato de fls. 60-62 com a descrição PAGO, observada a prescrição quinquenal e na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 19 de dezembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:17

Homologada a Transação
07/01/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 16:48

de Conciliação
30/08/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wendel de Freitas Tenório (OAB 26599/MS) Processo 0819112-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Sergio Costa Maciel - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
21/08/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wendel de Freitas Tenório (OAB 26599/MS) Processo 0819112-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Sergio Costa Maciel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/08/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:05

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 15:47

Recebidos os autos
14/08/2024 15:47

Tutela Provisória
14/08/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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