TJMS - 0807032-10.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSEMAR ALVES DAVALO DA SILVA

CPF *28.***.*29-69

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB: 26370/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 16:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 12:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0807032-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josemar Alves Davalo da Silva - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

    Tendo em vista que o acordo feito entre a parte autora e a ré às f. 128-129, encontra-se devidamente assinado pelo Defensor Público que patrocina o interesse da parte autora e pelos procuradores com poderes específicos para "transigir", da parte ré, conforme procuração por instrumento público de f. 167-168, contrato social de f. 169-198 e o substabelecimento de f. 199, não havendo qualquer vício no referido ato, homologo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos às f. 128-129, no qual litigam o requerente Josemar Alves Davalo da Silva e a ré Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, as partes transacionantes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais, uma vez que a composição se deu antes da prolação de sentença.

    Honorários advocatícios nos termos do acordado.

    Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no item "8" do acordo de f. 129, determinando-se, desde já, seja certificado o trânsito em julgado.

    Feito isso, em nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/10/2024 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:04

    Homologada a Transação

  • 25/06/2024 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:56

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 31/07/2023 16:57

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/07/2023 13:55

    Juntada de Informações

  • 31/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:52

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 18:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:01

    Decisão ou Despacho

  • 29/06/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 07:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:35

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 09:44

    Recebidos os autos.

  • 22/05/2023 09:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 22/05/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 04:40:00, 4ª Vara Cível.

  • 19/05/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:38

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 03/05/2023 15:26

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/05/2023 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 14:52

    Juntada de Informações

  • 01/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 16:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:26

    Decisão ou Despacho

  • 28/04/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 08:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2023 13:37

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2023 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:00

    Recebidos os autos.

  • 02/03/2023 08:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 02/03/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 17:50

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2023 17:46

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 17:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 03:00:00, 4ª Vara Cível.

  • 24/02/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:09

    Decisão ou Despacho

  • 23/02/2023 19:40

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0807032-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josemar Alves Davalo da Silva - Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Revisional c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito e Pedido de Tutela Antecipada movida por Josemar Alves Davalo da Silva em face de Energisa Mato Grosso Grosso do Sul- Distribuidora de Energia S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não juntou ao feito os documentos a demonstrar que as faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, onde o autor alega que o faturamento foi de 4.581 e 4.094 kWh, sem qualquer justificativa, ou alteração no hábito de consumo.

    Portanto, intime-se o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito os documentos que comprovem que as faturas referentes ao meses de novembro e dezembro de 2022, a fim de verificar as alegações trazidas na inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após, venham os autos conclusos na fila de urgentes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 17:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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