TJMS - 0005779-18.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

THIAGO CESAR HOFF

CPF *29.***.*95-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEVA EDUCACAO SA

CNPJ: 17.765.891/0001-70

Advogados

SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

OAB: 175574/RJ

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB: 102466/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/06/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 16:43

    Processo Reativado

  • 24/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 14:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.

  • 12/04/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:32

    Homologada a Transação

  • 22/03/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 13:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ) Processo 0005779-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eleva Educação SA - Sentença fls. 104-108: ...Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - DECLARAR nulas de pleno direito as cláusulas contratuais 13ª, primeira parte, que trata da retenção de multa compensatória de 20% sobre o valor da anuidade, ainda que solicitado o distrato antes do início das aulas, no contrato de prestação de serviços educacionais, e também nula a cláusula 5.1 do contrato de prestação de serviços, que trata da multa compensatória de 20% sobre o valor dos itens não entregues ou disponibilizados pela contratada. - CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o equivalente a 80% dos valores pagos a título de matrícula e taxa de material didático, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pedido de rescisão contratual, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

    Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos analisados pelas razões já expostas.

    Por via de consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

    A parte autora fica intimada de que deverá juntar demonstrativo atualizado do valor da condenação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu trânsito em julgado.

    Sem custas e honorários ante ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Submeta-se a presente à homologação pelo MM.

    Juiz Titular.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. *** Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

    Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

    Assim, homologo, forte no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.

  • 13/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:59

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:51

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/10/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:13

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/08/2022 15:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2022 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 11/07/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 12:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 06/06/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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