24/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804436-65.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Algar Telecom S.A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Anderson Alves Pereira Garcia Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFUGURADO - VALOR MANTIDO. 1.

Não está comprovada a relação jurídica entre as partes quando a gravação telefônica trazida aos autos deixa de demonstrar, de forma clara e objetiva, a pactuação do serviço objeto da demanda. 2.

Ausente comprovação idônea da contratação, a parte ré deve ser condenada a devolver os valores descontados. 3.

Caracterizado o dano moral, ante a falha na prestação do serviço pela ré, notadamente porque, além de não comprovar a legalidade da relação jurídica, realizou cobranças de serviço não contratado pelo consumidor. 4.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:31

Não-Provimento
24/03/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804436-65.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Algar Telecom S.A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Anderson Alves Pereira Garcia Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:19

Inclusão em pauta
19/03/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804436-65.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Algar Telecom S.A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Anderson Alves Pereira Garcia Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 13:21

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 13:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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