14/03/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 14:23

Baixa Definitiva
14/03/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:37

Recebidos os autos
07/03/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
07/03/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401907-15.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Antônio Cicalise Netto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Paciente: Elias Amansio Pereira Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA ADMITIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia do paciente, eis que estão presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública ante a possibilidade de reiteração criminosa, não há falar em revogação da prisão preventiva.

A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
06/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:51

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/02/2023 21:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/02/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:52

Recebidos os autos
17/02/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:21

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401907-15.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Antônio Cicalise Netto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Paciente: Elias Amansio Pereira Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:04

Juntada de Informações
14/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:53

Expedição de Ofício.
14/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:55

Distribuído por sorteio
14/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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