13/09/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 18:10

Baixa Definitiva
13/09/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:02

Expedição de Ofício.
15/06/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401902-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laura Fahani Zanatta Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inexistindo provas recentes e seguras acerca da alegada hipossuficiência jurídica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da Justiça.

Agravo de Instrumento não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:50

Expedição de Ofício.
17/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 16:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401902-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laura Fahani Zanatta Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Visto.

Defiro o pedido de fl. 26.

Intime-se.
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:11

Conclusos para decisão
02/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401902-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laura Fahani Zanatta Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Laura Fahani Zanatta inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de declaratória de nulidade n.º 0846992-07.2022.8.12.0001, movida em desfavor do Banco Bmg S/A, agrava a este Tribunal.

Aduz que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, razão pela qual postula pela reforma da decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que é pessoa idosa, tendo inúmeros gastos com sua moradia e alimentação, fazendo com que sua renda seja comprometida com os gastos ordinários, bem como, aduz que sobra liquido um saldo de R$ 1.567,38 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais com trinta e oito centavos), e que, com tal valor, tem que comprar medicamentos, alimentação, produtos de higiene, lazer, dentre outros.

Alega que o art. 99 e seu parágrafo terceiro do novo CPC, estabelecem uma presunção legal iures tantum de insuficiência financeira decorrente da simples afirmação de tal condição feita nos autos do processo em que é requerida a gratuidade, impondo a necessidade de prova em sentido contrário para derrubar tal presunção.

Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em caso da manutenção da decisão combatida.

No mérito, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Da análise da decisão combatida (fls. 212/3 autos principais), verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, o juízo determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

I.

Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, comprovante de rendimentos (atualizados), declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

II.

Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não houve a angularização processual na primeira instância.

Além do mais, após a sua citação, terá oportunidade e prazo recursal para se insurgir contra a decisão proferida neste recurso.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
24/02/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:58

Expedição de Ofício.
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:21

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401902-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laura Fahani Zanatta Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:50

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio
14/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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