23/06/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 18:58

Baixa Definitiva
23/06/2023 18:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 13:51

Recebidos os autos
05/05/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401533-96.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Agravado: João Pedro de Souza Santos (Representado(a) por seu Pai) DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE LIMINAR - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - PROFESSOR DE APOIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

A CR assegura oatendimentoeducacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, contudo, odever do ente público garantir oatendimentoeducacional especializado ao portador de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino (CR, art. 208, III), depende a comprovação do quadro clínico de deficiência intelectual, e da necessidade de acompanhamento por professor de apoio.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 22:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 07:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 17:09

Recebidos os autos
04/04/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401533-96.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Agravado: João Pedro de Souza Santos (Representado(a) por seu Pai) DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos, recebo o recurso de agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar uma das hipóteses autorizadoras do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e apresentar eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, encaminhem-s os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2023 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401533-96.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Agravado: João Pedro de Souza Santos (Representado(a) por seu Pai) DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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