06/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:54

Transitado em Julgado em "data"
02/05/2025 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2025 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 09:06

Recebidos os autos
29/04/2025 09:06

Confirmada
28/04/2025 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801190-06.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Ingrid Lima Sarmento Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

III - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/09, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

IV - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:05

Não-Provimento
08/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801190-06.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Ingrid Lima Sarmento Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:40

Inclusão em pauta
04/04/2025 15:37

Confirmada
03/04/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:15

Expedida/Certificada
03/04/2025 01:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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