15/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 14:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2025 18:22

Autos preparados para expedição
03/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:54

Emissão da Relação
01/09/2025 17:47

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 10:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 10:36

Prazo em Curso
07/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Apelação
22/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB 23994/MS) Processo 0800594-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Pereira Ribeiro Irusta - Réu: Município de Figueirão - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para o fim de: I - declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários de prestação de serviço por tempo determinado firmados entre as partes, mencionados na exordial; II - condenar o demandado no pagamento à autora de indenização referente aos depósitos que deveriam ter sido realizados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS), durante o período de vigência da contratação temporária, observando-se a prescrição quinquenal.

No período anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida no pagamento das custas processuais, porquanto incabível.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação.

Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum não está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.
13/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:21

Emissão da Relação
10/02/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:23

Registro de Sentença
10/02/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 10:55

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 08:31

Prazo em Curso
27/10/2024 00:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB 23994/MS) Processo 0800594-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Pereira Ribeiro Irusta - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
16/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 08:21

Autos preparados para expedição
15/10/2024 08:18

Emissão da Relação
25/09/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB 23994/MS) Processo 0800594-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Pereira Ribeiro Irusta - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação de fls. 71/78.
15/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 10:00

Emissão da Relação
19/07/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:01

Prazo em Curso
10/06/2024 17:01

Juntada de NULL
10/06/2024 17:01

Juntada de Mandado
28/05/2024 18:40

Prazo em Curso
28/05/2024 18:40

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
28/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:35

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:19

Emissão da Relação
02/05/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 15:53

Recebida petição inicial
30/04/2024 17:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 13:01

Informação do Sistema
29/04/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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