10/09/2025 15:40

Certidão
10/09/2025 15:39

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

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10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:32

Baixa Definitiva
10/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em "data"
25/08/2025 02:44

Certidão
14/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/08/2025 15:23

Prazo em Curso
14/08/2025 15:19

Certidão
14/08/2025 15:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/08/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812579-92.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Raquel Bezerra Dias Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
13/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:28

Julgamento Virtual Finalizado
13/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:28

Não-Provimento
29/07/2025 09:48

Incluído em pauta para 29/07/2025 09:48:13 local.
28/07/2025 12:07

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
21/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:49

Prazo em Curso
19/07/2025 03:09

Certidão
18/07/2025 03:22

Certidão
08/07/2025 12:52

Certidão
08/07/2025 12:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812579-92.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Raquel Bezerra Dias Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

Intime-se a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/07/2025 12:55

Certidão
07/07/2025 12:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812579-92.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Raquel Bezerra Dias Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:59

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812579-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrente: Raquel Bezerra Dias Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Raquel Bezerra Dias Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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