23/09/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 08:57

Emissão da Relação
22/09/2025 08:06

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/09/2025 15:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/05/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812579-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Bezerra Dias - decisão interlpcutória p. 231: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
22/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812579-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Bezerra Dias - Decisão de fl. 298: "1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:32

Recebidos os autos
11/03/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812579-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Bezerra Dias - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 220/222 por RAQUEL BEZERRA DIAS na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de sanar a omissão havida, mantida a sentença proferida.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:35

Homologada a Transação
06/01/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:41

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 13:01

Recebidos os autos
04/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:12

Recebidos os autos
15/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812579-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Bezerra Dias - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL BEZERRA DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e de condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação em 31/05/2023, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Resta improcedente o pedido de condenação de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:45

Homologada a Transação
02/08/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:18

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:43

Recebidos os autos
16/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 15:55

de Conciliação
12/09/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:59

de Instrução e Julgamento
02/06/2023 16:41

Recebidos os autos
02/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802109-53.2024.8.12.0017

Antonio Donizete Galindo

Arlei Queiros de Moura

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801971-98.2024.8.12.0110

Elza Chaves de Andrade

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0802050-65.2024.8.12.0017

Maria da Luz dos Santos Pires

Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800426-78.2024.8.12.0017

Valdeci Medeiros Silva

Detran/Mt - Departamento Estadual de Tra...

Advogado: Matheus Boniatti Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0818155-66.2023.8.12.0110

Renata Silvana Costa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2023 11:25

Exibir Processo