12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809022-97.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Jeracina Aparecida Alves Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Alfa+ Proteção Veicular Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Repre.

Legal: Alex Santiago Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:03

Recebidos os autos
29/08/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 19:09

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801971-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Chaves de Andrade - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por ELZA CHAVES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:47

Homologada a Transação
02/08/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:46

Expedição de Carta.
15/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:14

Recebidos os autos
09/04/2024 13:14

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806104-11.2023.8.12.0017

Flavia Ferreira Almeida

Hudson Marcelo da Silva Cruz

Advogado: Jheymes Carlos de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0803140-21.2018.8.12.0017

Juvenal Antonio Nogueira

Arlene Pereira Mendes

Advogado: Juvenal Antonio Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2018 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0803099-49.2021.8.12.0017

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Dona Elza Restaurante LTDA

Advogado: Diego Paiva Colman

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0803679-86.2024.8.12.0110

Pm Erivelto Paixao Passinho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0802109-53.2024.8.12.0017

Antonio Donizete Galindo

Arlei Queiros de Moura

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 15:25

Exibir Processo