12/06/2025 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 15:12

de Instrução e Julgamento
04/06/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Lindolfo Soares - réu-revel Processo 0805081-83.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Arguelho da Silva - Réu: Lindolfo Soares - Para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 155-156, nos termos do artigo 358 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11 de junho de 2025, às 15:00 horas, na forma HÍBRIDA (autorizada pela Portaria nº 2.805, de 12 de dezembro de 2023, da Presidência do TJMS), podendo as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum ou optar pela realização de forma virtual, o que deverá ser informado nos autos até 05 dias antes da data designada.

A videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes, no dia e hora designados: (a) utilizarem o link de acesso https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, (b) localizarem no site a comarca de Campo Grande/MS e, após, (c) selecionar a SALA DE ESPERA, onde será realizado o pregão.

Realizado o pregão na sala de espera, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link que for disponibilizado pela serventia, no chat da sala de espera, a fim de terem acesso à sala de audiência de instrução e julgamento.

Na presente audiência após a nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes (se deferidos acima), quando requerido e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu.

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais.

Salvo nas hipóteses do §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas da audiência designada, sob pena de desistência de sua oitiva.

Caso os litigantes tenham arrolado testemunhas em que seja necessária a intimação pela via judicial (art. 455, §4º - não será expedido mandado para intimar testemunha arrolada por beneficiário da JG, eis que não há previsão legal de exceção) ou solicitado o depoimento pessoal (art. 385) da parte contrária (e tenha sido deferido), e não sendo beneficiários da assistência judiciária, deverão, no prazo acima estabelecido, depositar em juízo o valor das diligências para que os oficiais de justiça possam intimar as pessoas (testemunhas e partes que prestarão depoimento pessoal), salvo se se comprometerem a trazerem em audiência independente de intimação, sob pena de preclusão de tal direito.

Os depoimentos serão filmados e o acesso aos vídeos se dará pelo Portal e-Saj.
14/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:29

Recebidos os autos
31/03/2025 17:29

Decisão ou Despacho
28/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:44

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0805081-83.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Arguelho da Silva - Réu: Lindolfo Soares - Trata-se de ação de preceito cominatória de obrigação de não fazer c/c indenização danos morais e pedido liminar ajuizada por MARCIA ARGUELHO DA SILVA em desfavor de LINDOLFO SOARES, ambos devidamente qualificados.

Narrou a autora, em síntese, que: (i) é servidora pública estadual na FUNTRAB e, no dia 22/11/2019 o requerido compareceu ao local para dar entrada em seu seguro desemprego; (ii) ao analisar os documentos do réu, a autora afirmou que seria inviável requerer o benefício desejado, momento em que o autor começou a lhe proferir ofensas; (iii) seguindo o atendimento, a autora explicou sobre a regras para a concessão do benefício, quando a situação ficou mais fravosa, havendo desacato à autora.

Foi necessário o acionamento da Polícia Militar para conter a situação; (iv) todo evento foi filmado, sendo que o vídeo atingiu mais de 6 mil visualizações.

Diante do alegado, pugnou pela concessão de tutela para que o requerido exclua o vídeo do Facebook.

Ao final, requereu a condenação do réu em indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido às f. 26/27.

O requerido foi citado, mas deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia (f. 152).

Instadas a especificarem provas, autora requereu a oitiva de testemunha (f. 155/156). É o relatório.

Passo à organização e saneamento do processo. 1.

Não há preliminares nem questões pendentes a serem analisadas a serem analisadas (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados à existência e extensão do pedido de danos morais. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada em desfavor de nenhuma das partes.

Sendo assim, incumbe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de testemunhal e o requerido não se manifestou. 5.1.

Defiro a produção de prova testemunhal, pois importante para a elucidação dos pontos controvertidos deste feito.

Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reputar prejudicada a produção da prova. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:54

Recebidos os autos
13/01/2025 17:54

Outras Decisões
02/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0805081-83.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Arguelho da Silva - Réu: Lindolfo Soares - F. 150/151: Nos termos do art. 344, do CPC/2015, fica declarada a revelia da parte requerida, eis que, embora regularmente citada (f. 146), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Intimem-se as partes, inclusive a revel, ex vi do disposto no parágrafo único, do art. 346, do CPC/2015 e com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:57

Recebidos os autos
19/09/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0805081-83.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Arguelho da Silva - Réu: Lindolfo Soares - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 147 no prazo de 5 dias.
09/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 03:49

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:11

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 19:11

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 19:11

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:53

Recebidos os autos
04/04/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:45

Recebidos os autos
20/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 17:26

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:59

Recebidos os autos
03/06/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
06/05/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 16:00

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 18:43

Juntada de tipo de documento
11/05/2021 18:43

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 17:48

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 18:41

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:10

Recebidos os autos
12/04/2021 16:10

Outras Decisões
12/04/2021 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
15/03/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 22:05

Juntada de Petição de tipo
09/03/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:34

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 13:34

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 12:09

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:00

Expedição de tipo de documento.
07/12/2020 16:00

Expedição de tipo de documento.
07/12/2020 15:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 15:20

Juntada de tipo de documento
09/11/2020 15:20

Juntada de tipo de documento
09/11/2020 15:20

Juntada de tipo de documento
09/11/2020 15:20

Juntada de tipo de documento
27/10/2020 18:10

Recebidos os autos
27/10/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 22:31

Juntada de Petição de tipo
20/10/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:46

Recebidos os autos
01/10/2020 15:46

Outras Decisões
23/06/2020 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/06/2020 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2020 10:17

Decorrido prazo de parte
19/05/2020 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:40

Expedição de tipo de documento.
25/04/2020 11:55

Juntada de Petição de tipo
24/04/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 11:19

Juntada de tipo de documento
24/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 10:03

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:49

de Conciliação
09/03/2020 14:48

Expedição de tipo de documento.
09/03/2020 14:48

de Instrução e Julgamento
09/03/2020 10:41

Recebidos os autos
09/03/2020 10:41

Tutela Provisória
05/03/2020 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2020 20:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 20:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 18:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/03/2020 18:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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