05/06/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:26

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rafael Gomes (OAB 27086/MS) Processo 0857035-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ernestina Machado Vasques Gomes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões controvertidas a serem objeto de dilação probatória: a) se houve o corte do fornecimento de energia elétrica defendida pela ré em contestação (09 de maio de 2022) em contraponto à alegação da autora de que lhe foi permitido realizar o pagamento da fatura inadimplida para evitar a suspensão do serviço, em réplica; b) em caso afirmativo, se houve ou não religação à revelia da requerida; e, ainda, c) a regularidade da interrupção realizada no dia 02/07/2022, tal como efetuada.

Delimitação das questões de direito relevantes: A responsabilidade imputada à parte requerida, na qualidade de concessionária/permissionária de serviço público, ainda que omissiva, é objetiva, repousando no risco administrativo (art. 37, § 6.º, da CF) e fundamentada, ainda, no Código de Defesa do Consumidor, o que em momento algum foi negado.

Todavia, não vislumbro qualquer dificuldade técnica da prova das questões de fato supra estipuladas como controvertidas, porquanto tratam os pontos controvertidos, à exceção dos fatos articulados pela autora para contrapor aos apresentados pela ré em sua defesa, de fatos desconstitutivos do direito autoral, alegados pela requerida em contestação, cujo ônus, pela própria regra geral, pertence a esta.

Produção das provas: Defiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) postulada pelas partes (p. 128 e 129/132).

Para sua colheita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 (dezesseis) de setembro próximo, às 14:15 horas.

Intimem-se a autora e a ré pessoalmente, pela via postal, sendo a requerida na pessoa da representante legal, para prestar depoimento pessoal, sob as expressas penas de confesso.

As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo (CPC, art. 455).

Por fim, no tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado pelo requerente, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:38

de Instrução e Julgamento
25/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:44

Recebidos os autos
11/04/2025 17:44

Decisão ou Despacho
15/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rafael Gomes (OAB 27086/MS) Processo 0857035-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ernestina Machado Vasques Gomes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:37

Recebidos os autos
02/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:04

Recebidos os autos
21/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:24

Recebidos os autos
31/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:55

Recebidos os autos
12/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 13:49

de Conciliação
28/04/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 08:28

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2023 09:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:04

de Instrução e Julgamento
27/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:53

Recebidos os autos
17/02/2023 16:53

Determinada Requisição de Informações
31/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827101-63.2023.8.12.0001

Maria Aparecida Mendes de SA

Joanyr Lopes de Araujo

Advogado: Marcio Messias de Oliveira Sandim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0845453-35.2024.8.12.0001

Absp – Associacao Brasileira dos Servido...

Edneia Lucas da Silva

Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0845453-35.2024.8.12.0001

Edneia Lucas da Silva

Absp – Associacao Brasileira dos Servido...

Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801840-62.2024.8.12.0001

Zenilda Fernandes dos Santos de Souza

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Marianna Nery Gomes dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801840-62.2024.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Zenilda Fernandes dos Santos de Souza

Advogado: Marianna Nery Gomes dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2025 10:20

Exibir Processo