11/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801087-18.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Areco da Cunha - Intimação para conhecimento do recurso apresentado pelo réu, sendo assim, apresentar as contra razões.
08/10/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801087-18.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Areco da Cunha - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Camila Areco da Cunha pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
09/08/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:21

Recebidos os autos
17/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 10:43

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 08:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:35

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:24

Expedição de Carta.
18/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:19

Recebidos os autos
19/12/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:02

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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