TJMS - 0801589-54.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ: 15.389.596/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2025 18:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 19:49

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2024 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ellen Cristina Gonçalves (OAB 131600/SP) Processo 0801589-54.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Safra S/A - Réu: Município de Costa Rica - Iso posto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na presente, para o fim de, declarar a nulidade da multa aplicada pelo PROCON de Costa Rica na Reclamação nº.

    Nº. 50.017.001.19-0000163 e sua consequente inexigibildade.

    Fica o réu responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, de modo que pagará honorários advocatícios aos advogados do autor que fixo em 10% do valor corigido da causa, devendo ainda rembolsar as custas, devidamente corigidas pelo INPC, adiantadas pelo autor.

  • 09/08/2024 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:51

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2024 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2024 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2024 21:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 06:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 16:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/11/2023 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 16:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2023 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 10:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2023 12:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2023 08:59

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 12:05

    Realizado cálculo de custas

  • 13/10/2023 12:05

    Realizado cálculo de custas

  • 13/10/2023 12:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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