24/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848372-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sônia Aparecida Torres Monteiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Clube de Seguros do Brasil Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - VALOR JÁ RESTITUÍDO PELA SEGURADORA RÉ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

No caso dos autos, observa-se que o contrato de seguro foi cancelado via administrativa pela seguradora ré, à medida que, os dois valores descontados da conta bancária da parte autora foram lhe devidamente restituídos; II.

Embora incontroverso os vícios na prestação dos serviços, sem observação dos cuidados necessários à sua atividade, a seguradora ré sequer procedeu com a anotação do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, não restando evidenciada, portanto, ofensa ao direito da personalidade da parte que exceda os limites do mero aborrecimento do cotidiano.

Dano moral não configurado; III.

Como é cediço, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no patamar de dez a vinte por cento, e subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa; IV.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:07

Não-Provimento
28/01/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848372-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sônia Aparecida Torres Monteiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Clube de Seguros do Brasil Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:56

Inclusão em pauta
12/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:49

Expedida/certificada
02/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:48

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848372-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sônia Aparecida Torres Monteiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Clube de Seguros do Brasil Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:36

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801589-54.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Banco Safra S/A.

Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0005357-11.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Sergio Tadashi Suguimoto

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0801087-18.2023.8.12.0009

Camila Areco da Cunha

Municipio de Costa Rica

Advogado: Julia Gabriela Rosa de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801087-18.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Camila Areco da Cunha

Advogado: Julia Gabriela Rosa de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0834756-52.2024.8.12.0001

Odete Pires Lima

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 21:05

Exibir Processo