23/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0819019-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Jorge Ramos Duarte - Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida à devolução do valor de R$ 25.000,00, com isto, declaro rescindida a compra do fabricador de gelo 35R (fls. 14).

Referido valor deve ser acrescido de correção pelo IPCA e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir da data do desembolso (26/10/2021), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC).

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:04

Recebidos os autos
16/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:27

Recebidos os autos
08/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0819019-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Jorge Ramos Duarte - Réu: Feiden Industria e Metalurgia Ltda - 1.

Não há preliminares e questões pendentes a serem analisadas (art. 357, I do Código de Processo Civil). 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015).

Como o feito foi contestado por curador especial, a lei o dispensa da obrigatoriedade de contestar todos os fatos (mesmo porque não os conhece).

Com isto, todos eles são considerados controvertidos.

Então, no caso em apreço então, a controvérsia está relacionada à: i) desistência da compra realizada pela internet, antes da entrega do produto; ii) devolução do valor pago. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado.

Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.

Intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito.

Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. 6.

Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso do prazo supra sem a solicitação de diligências, tornem conclusos para designação de audiência de instrução.
20/03/2025 14:37

Recebidos os autos
20/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 09:35

Recebidos os autos
08/03/2025 09:35

Decisão ou Despacho
20/02/2025 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:04

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0819019-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Jorge Ramos Duarte - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 128/130, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:52

Recebidos os autos
15/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0819019-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Jorge Ramos Duarte - Réu: Feiden Industria e Metalurgia Ltda - 1.

Cite-se a parte requerida FEIDEN INDUSTRIA E METALURGIA LTDA por edital, com prazo de 30 dias, através do Diário da Justiça, para os fins determinados no despacho inicial.

O prazo para a resposta será contado na forma do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Caso a parte requerente/exequente não seja beneficiária da Justiça gratuita, intime-se-a para que efetue também a publicação (1x) em jornal local, ex vi do disposto no art. 98, III, e art. 257, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015. 2.

Transcorrido in albis o prazo para resposta, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, fica nomeado curador especial ao réu/executado citado por edital o Defensor Público que atua perante esta Vara privativa, devendo ser intimado para manifestação nos autos, requerendo o que de direito. 3.

Apresentada resposta pelo curador especial, intime-se a parte requerente/exequente para réplica e, tornem conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:07

Recebidos os autos
23/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 07:28

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:56

Recebidos os autos
13/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
15/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:08

Recebidos os autos
10/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 10:08

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:39

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 15:39

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:52

Recebidos os autos
17/01/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:30

Decorrido prazo de parte
30/11/2022 13:06

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 13:43

Juntada de tipo de documento
14/11/2022 12:32

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:56

Recebidos os autos
14/09/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 08:45

Juntada de tipo de documento
31/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 19:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2022 15:57

de Conciliação
29/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 22:51

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2022 11:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 13:51

de Instrução e Julgamento
20/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:55

Recebidos os autos
14/06/2022 18:54

Determinada Requisição de Informações
10/06/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 10:30

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:55

Recebidos os autos
20/05/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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