22/04/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:23

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 09:23

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0814094-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronan Ivo de Souza - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
28/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:07

Recebidos os autos
27/02/2025 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0814094-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronan Ivo de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONAN IVO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de março de 2020 até dezembro de 2023.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:23

Homologada a Transação
14/01/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0814094-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronan Ivo de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:39

Recebidos os autos
20/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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