12/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:49

Prazo em Curso
03/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 04:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca da Decisão de fls. 200: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:06

Emissão da Relação
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:29

Autos preparados para expedição
07/08/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2025 16:26

Prazo em Curso
01/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 13:35

Autos preparados para expedição
16/07/2025 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 13:16

Emissão da Relação
15/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:51

Registro de Sentença
15/07/2025 17:51

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 15:58

Expedição de NULL.
20/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 03:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 22:06

Prazo em Curso
15/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0814440-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusta Ferreira de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Augusta Ferreira de Oliveira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 50/107, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 09:13

Autos preparados para expedição
17/12/2024 08:57

Emissão da Relação
09/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:54

Registro de Sentença
09/12/2024 13:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 12:47

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0814440-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusta Ferreira de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/08/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 13:19

Emissão da Relação
06/08/2024 14:27

Prazo em Curso
05/08/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0814440-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusta Ferreira de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/08/2024 17:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 17:27

Emissão da Relação
02/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 18:16

Prazo em Curso
25/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:46

Expedição de Carta.
25/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:52

Autos preparados para expedição
24/06/2024 11:06

Informação do Sistema
24/06/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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