TJMS - 0800001-61.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DENIZE FERNANDES DA CRUZ

CPF *21.***.*35-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 11:07

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 11:05

    Processo Desarquivado

  • 11/05/2024 21:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/05/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/02/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 13:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 21:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 06:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 05:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 12:58

    Evolução da Classe Processual

  • 18/04/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 12:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/04/2023 13:34

    Processo Reativado

  • 14/04/2023 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 06:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:25

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 06:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 02:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800001-61.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denize Fernandes da Cruz - Sentença:

    Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por DENIZE FERNANDES DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professora convocada, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada, observada a prescrição quinquenal, bem como os comprovadamente vincendos no curso da demanda, compreendendo os seguintes períodos: 2017: janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 13/32); 2018: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls.33/42); 2019: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 43/53); 2020: fevereiro, março, abril, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 54/64) e 2021: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 65/75).

    Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 10/02/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:26

    Homologada a Transação

  • 09/02/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2022 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 04:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 04:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/08/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2022 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2022 15:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2022 15:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 12:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2022 12:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2022 18:37

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 16:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 08/03/2022 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 12:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2022 12:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 20:32

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 20:32

    Declarada incompetência

  • 11/01/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 10:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/01/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 23:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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