TJMS - 0800742-04.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 16:29
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2025 16:28
Documento Digitalizado
-
28/07/2025 03:33
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 07:56
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
20/07/2025 16:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2025 17:00
Prazo em Curso
-
18/07/2025 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/07/2025 10:03
Expedição em análise para assinatura
-
18/07/2025 10:01
Documento Digitalizado
-
18/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 09:56
Emissão da Relação
-
17/07/2025 16:21
Transitado em Julgado em data
-
17/07/2025 15:36
Autos preparados para expedição
-
17/07/2025 14:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:44
Registro de Sentença
-
17/07/2025 14:44
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
09/07/2025 18:27
Documento Digitalizado
-
03/06/2025 12:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2025 08:33
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2025 13:34
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2025 08:12
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 16:10
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 15:16
Decorrido prazo de parte
-
12/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800742-04.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolina Sanches Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
14/11/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 14:50
Decorrido prazo de parte
-
28/08/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 11:46
Decorrido prazo de parte
-
24/05/2024 02:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 14:28
Recebidos os autos
-
16/04/2024 14:28
Outras Decisões
-
22/03/2024 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2024 12:53
Decorrido prazo de parte
-
12/03/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 15:27
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2024 06:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2024 13:34
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2023 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 03:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 06:03
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2023 05:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 06:57
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 14:44
Recebidos os autos
-
09/05/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2023 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2023 12:22
Evolução da Classe Processual
-
27/03/2023 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2023 12:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/03/2023 08:51
Processo Reativado
-
26/03/2023 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2023 06:27
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 06:25
Transitado em Julgado em data
-
10/03/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 06:01
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 05:58
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 02:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800742-04.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Carolina Sanches Rodrigues - Réu: Município de Dourados - Sentença:
Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA SANCHES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professora convocada, exceto o período de estágio, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada, com exceção do período do estágio, bem como os períodos de convocação, comprovadamente vincendos no curso da demanda, compreendendo os seguintes períodos: ano de 2020: março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro,(f. 24/32); ano de 2021: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 34/45).
Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos, etc.
Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
P.
R.
I.
Oportunamente arquivem-se. -
10/02/2023 06:14
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:42
Homologada a Transação
-
09/02/2023 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2022 00:43
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:48
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2022 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2022 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/10/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2022 06:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2022 06:16
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2022 06:03
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 06:03
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 04:39
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 04:37
Decorrido prazo de parte
-
17/10/2022 06:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2022 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/08/2022 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 06:41
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 06:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 05:57
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 05:52
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 04:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 15:59
Recebidos os autos
-
28/07/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 14:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/07/2022 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 14:45
Remetidos os Autos para destino.
-
27/07/2022 14:45
Remetidos os Autos para destino.
-
27/07/2022 14:45
Recebidos os autos
-
23/06/2022 12:43
Remetidos os Autos para destino.
-
23/06/2022 12:10
Remetidos os Autos para destino.
-
22/06/2022 16:42
Recebidos os autos
-
22/06/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/06/2022 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 17:54
Recebidos os autos
-
08/06/2022 17:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
08/06/2022 17:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2022 16:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2022 10:10
Remetidos os Autos para destino.
-
12/04/2022 10:10
Remetidos os Autos para destino.
-
12/04/2022 10:10
Recebidos os autos
-
11/04/2022 13:15
Remetidos os Autos para destino.
-
11/04/2022 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2022 05:57
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:07
Recebidos os autos
-
25/02/2022 13:07
Declarada incompetência
-
22/02/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 23:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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