16/06/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 06:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS) Processo 0800633-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Thiago dos Santos Minelli -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial; B) CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora, desde o evento danoso (data da prisão - 22/10/2023) (Súmula n. 54 do STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

C) CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% do valor da condenação, considerando o trabalho desempenhado e a baixa complexidade da causa; D) Isento de custas, conforme artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09; E) DECLARO EXTINTO o feito, como resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

REQUISITE-SE/EXPEÇA-SE o necessário para pagamento dos honorários médicos.

F) Com o trânsito em julgado, REQUISITE-SE/EXPEÇA-SE o necessário para pagamento dos valores devidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
22/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:33

Recebidos os autos
14/05/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 21:06

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS) Processo 0800633-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Thiago dos Santos Minelli - INTIMA-SE as partes para que, em 05 dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; bem como deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
31/01/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS) Processo 0800633-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Thiago dos Santos Minelli - (...) D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias;
20/01/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS) Processo 0800633-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Thiago dos Santos Minelli - intimação da parte autora quanto ao teor da Decisão de f. 37-39.
03/12/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2024 16:07

Recebidos os autos
30/11/2024 16:07

Decisão ou Despacho
22/11/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS) Processo 0800633-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Thiago dos Santos Minelli - Ante a manifestação de f. 30, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, JUNTE aos autos os documentos determinados à f. 27, sob pena de indeferimento da petição inicial.

OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
11/09/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:53

Recebidos os autos
10/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS) Processo 0800633-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Thiago dos Santos Minelli - Recebo a competência declinada (f. 25).

Compulsando os autos, verifico a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR/COMPLEMENTAR a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar procuração atualizada, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência, todos sob pena de indeferimento da inicial. Às providências e intimações necessárias.
01/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:41

Recebidos os autos
30/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 13:46

Recebidos os autos
03/06/2024 06:05

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2024 13:03

Recebidos os autos
03/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 06:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/03/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 06:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800884-87.2024.8.12.0052

Angelo Ferreira da Hora

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leandro Sampaio Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0807884-94.2024.8.12.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tatiana Porto Heck Moraes

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800528-22.2023.8.12.0022

Maria Aparecida Ribeiro Chaves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0807884-94.2024.8.12.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tatiana Porto Heck Moraes

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0814723-41.2024.8.12.0001

Marcela Leimgruber Dias

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Joao Pedro Rocha Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 19:50

Exibir Processo