12/05/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 13:28

Decorrido prazo de parte
17/04/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0814723-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcela Leimgruber Dias - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) existência de cobertura securitária para o caso narrado nos autos e o dever de indenizar a parte autora; (ii) falha na prestação de serviço (dever de informar). (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 133/134] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Por sua vez, o requerido [f. 135/136] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto:prova documental.

A prova testemunhal resta indeferida, tendo em vista que esta não se faz pertinente ao julgamento da lide.

PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
07/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:37

Recebidos os autos
31/03/2025 15:37

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0814723-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcela Leimgruber Dias - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
11/11/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:36

Recebidos os autos
01/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0814723-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcela Leimgruber Dias - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.
02/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 15:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 15:46

de Conciliação
26/06/2024 12:12

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 10:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:43

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:12

Recebidos os autos
22/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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