16/08/2025 06:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/08/2025 06:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/08/2025 06:41

Certidão
05/08/2025 13:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:36

Certidão
05/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:45

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800633-16.2024.8.12.0005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Bruno Thiago dos Santos Minelli Advogado: Djalma Silveira da Silva (OAB: 24161/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM ABERTO INDEVIDAMENTE - OMISSÃO ESTATAL NO RECOLHIMENTO DO MANDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A prisão indevida ocasionada pela falha do ente público estatal que deixou de baixar/recolher mandado de prisão por pensão alimentícia implica em sua responsabilidade objetiva e o consequente dever de reparar o dano moral presumido.

II.

Desnecessária a comprovação do dano moralnas hipóteses de privação da liberdade indevida e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa indubitável constrangimento e angústia.

III.

Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido IV.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 17:23

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:23

Não-Provimento
31/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 18:02

Incluído em pauta para 30/07/2025 06:02:57 local.
29/06/2025 07:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 07:29

Certidão
18/06/2025 02:12

Certidão
18/06/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 02:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/06/2025 02:12

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:30

Distribuído por sorteio
17/06/2025 13:25

Processo Cadastrado
16/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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