12/05/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 16:07

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826140-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Lemes da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 659-660: indefiro o requerimento em questão, de ajuste do saneador.

Trata-se de hipótese em que a inversão do ônus da prova é cabível, na forma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa doConsumidor, que por não ser automática e ser medida excepcional, exige a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência doconsumidor, que se fazem presentes.

Além disso, não se trata de modalidade probatória em que a requerida reste prejudicada ou impossibilitada de produzir prova, tanto é que a prova pericial foi autorizada e será produzida. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:36

Recebidos os autos
27/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 21:38

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826140-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Lemes da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

INTERESSE DE AGIR: a requerida sustenta, em sua contestação, que a falta de aviso do sinistro junto à seguradora afasta o interesse de agir.

Tenho que a preliminar não deve prevalecer, uma vez que cabe à parte interessada decidir se promoverá o requerimento administrativo ou ajuizará diretamente a demanda em juízo.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inexistindo qualquer exigência legal da necessidade de se esgotar a via administrativa para o manejo da ação.

Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA - SERVIÇO MILITAR - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC).

Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado de exercer a atividade laboral segurada, qual seja, a função militar, deve ser paga a indenização no valor integral fixada em apólice.

Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor doseguro. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800379-48.2014.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 29/08/2017, p: 13/09/2017).

Além disso, o interesse processual está evidente, pois mesmo que a seguradora não tenha sido informada do sinistro, esta foi devidamente citada e se opôs ao pagamento do seguro, o que indica que o ajuizamento da demanda se daria de uma forma ou de outra.

Portanto, a ausência de requerimento prévio (via administrativa) não aponta a ausência de interesse de agir, ficando rejeitada a preliminar levantada.

INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). 2.1 - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do prêmio.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. 2.2 - DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: FABRICIO FERNANDES MACIEL [Contato: E-Mail: [email protected] (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Médico graduado pela Universidade Uniderp em 2021, atualmente atuando como médico plantonista Unidade Terapia Intensiva; Capacitado pelo Treinamento em Pericias Medicas do Instituto Felipe Hurtado)].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA e AUTORA (50% para cada). (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:47

Recebidos os autos
22/07/2024 17:10

Decisão ou Despacho
12/04/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:46

Recebidos os autos
15/02/2024 17:46

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:36

Recebidos os autos
29/08/2023 16:36

Declarada incompetência
04/07/2023 23:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 18:12

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:08

Recebidos os autos
25/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:41

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 11:47

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 14:11

de Conciliação
14/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
14/07/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022 20:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 15:35

de Instrução e Julgamento
11/07/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:38

Recebidos os autos
07/07/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 10:05

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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