16/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:36

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800228-74.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maisa Almeida França Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - LANÇAMENTOS EM FATURA APÓS CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MEROS DISSABORES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

No caso, o Banco Requerido/Apelado permitiu o lançamento de cobranças na fatura de cartão de crédito que já havia sido cancelado pela consumidora, em conduta que ensejou falha na prestação do serviço.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude da cobrança indevida, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal apta a ensejar a reparação pecuniária.

Sopesadas as particularidades do caso, diante da baixa expressão dos valores lançados e a inexistência de situação que empregasse maior desvalor à conduta, não há falar em fixação de indenização por danos morais, haja vista se constituírem meros dissabores.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800228-74.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Maisa Almeida França Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:54

INCONSISTENTE
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 18:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio
08/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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