09/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0872840-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva Maria Rolim Nunes Rondão, João Bismarck Nunes Rondão - Réu: Bradesco Saúde S/A - Intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso).
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0872840-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva Maria Rolim Nunes Rondão, João Bismarck Nunes Rondão - Réu: Bradesco Saúde S/A - Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito.
27/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:11

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0872840-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Bismarck Nunes Rondão, Eva Maria Rolim Nunes Rondão - Réu: Bradesco Saúde S/A - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) legalidade do aumento de mensalidade securitária em virtude da faixa etária; (ii) existência de abusividade no contrato entabulado entre as partes. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

Os autores requereram [f. 340/342] a produção dos seguintes meios de provas: documental e pericial.

Por sua vez, o requerido [f. 339] o seguinte meio de prova: documental.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto:prova documental e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial contábil, e nomeio como PERITO: ABRAÃO GIUSEPPE BELUZI [E-Mail: [email protected]; Celular: (67) 99623-5677. (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Mestrando em Controladoria e Finanças - FIPECAFI; Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil - UCDB; Pós-graduado em Gestão de Pessoas - UCDB; Pós-graduado em Controladoria e Finanças - UNOESTE; Bacharel em Ciências Contábeis Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
05/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:42

Recebidos os autos
24/01/2025 09:58

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0872840-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Bismarck Nunes Rondão, Eva Maria Rolim Nunes Rondão - Réu: Bradesco Saúde S/A - Vistos, etc. 1 - Promova-se, a serventia, a juntada do julgado referido no ofício de f. 343.

Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
31/07/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:11

Recebidos os autos
29/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:53

Recebidos os autos
17/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:45

Recebidos os autos
25/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 16:57

de Conciliação
04/03/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
24/02/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 17:08

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:56

Recebidos os autos
09/02/2024 12:56

Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
20/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:56

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:00

Recebidos os autos
19/12/2023 16:00

Liminar Prejudicada
18/12/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 12:21

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 12:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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